O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Maria Eduarda Almeida
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/84256
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_5f8b326255ede2c9d3356934c458f862
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/84256
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicasThe commitment period in contracts for the provision of electronic communications servicesPeríodo de fidelizaçãoComunicações EletrónicasCláusulas Contratuais GeraisPráticas Comerciais DesleaisRefidelizaçãoCommitment periodElectronic CommunicationsGeneral Contractual TermsUnfair Commercial PracticesCommitment period renewalDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoA massificação da contratação de prestação de serviços de comunicações eletrónicas trouxe consigo uma forma de contratar rápida e transversal a todos os clientes de uma qualquer operadora: contratos com cláusulas contratuais gerais. De entre estas destaca-se aquela que mais problemas parece fazer surgir – a cláusula que prevê a existência de um período contratual mínimo de permanência numa determinada operadora, isto é , uma cláusula que estabelece um período de fidelização. De entre todas as questões levantadas pela existência de um período contratual mínimo neste tipo de contratos, aquela que merece mais ênfase é a refidelização, não só por ter originado inúmeras queixas junto da DECO, como também por apenas ter conhecido regulação expressa na lei através da última alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, com a Lei n.o 15/2016, de 17 de Junho. Esta dissertação procura analisar o regime legal aplicável aos contratos com períodos de fidelização e, consequentemente, às refidelizações. Para tal, é feito um enquadramento da cláusula de fidelização à luz do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais e da Lei das Comunicações Electrónicas, merecendo esta última particular atenção por ter sido alterada em aspetos importantes e por traduzir a preocupação que o legislador tem em regular esta problemática tão atual.The massification of electronic communication services contracting has brought with it a quick and accessible way for every costumer to contract any telecommunications provider: contracts with general contractual clauses. Amid these, the one that generates a larger number of issues is highlighted – the clause which foresees the existence of a minimum contracting period with a given telecommunications provider, or the clause for a long-term binding contract. Amongst all the questions raised by the existence of a minimum contracting period, the one which deserves bigger emphasis is the renewal of the binding clause, not only for the uncountable complaints it brought upon DECO, but also for only having known clear law regulation by means of the last change applied to the Lei das Comunicações Eletrónicas (electronic communications law), with Lei n.o 15/2016, dated the 17th of June.This dissertation seeks to analyze the legal terms applied to long-term binding contracts and, subsequently, to the renewal of the binding clause. To this effect, a framework is done for this clause under the Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (general contractual clauses regimen) and the Lei das Comunicações Electrónicas (electronic communications law), this last one being given special attention for having been altered in significant aspects and because of how it translates the concerns of the legislator in regulating such a topical problem.2017-07-249999-12-31T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/84256http://hdl.handle.net/10316/84256TID:202142540porPereira, Maria Eduarda Almeidainfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-10-27T10:50:37Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/84256Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:05:52.002066Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
The commitment period in contracts for the provision of electronic communications services
title O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
spellingShingle O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
Pereira, Maria Eduarda Almeida
Período de fidelização
Comunicações Eletrónicas
Cláusulas Contratuais Gerais
Práticas Comerciais Desleais
Refidelização
Commitment period
Electronic Communications
General Contractual Terms
Unfair Commercial Practices
Commitment period renewal
title_short O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
title_full O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
title_fullStr O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
title_full_unstemmed O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
title_sort O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
author Pereira, Maria Eduarda Almeida
author_facet Pereira, Maria Eduarda Almeida
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Maria Eduarda Almeida
dc.subject.por.fl_str_mv Período de fidelização
Comunicações Eletrónicas
Cláusulas Contratuais Gerais
Práticas Comerciais Desleais
Refidelização
Commitment period
Electronic Communications
General Contractual Terms
Unfair Commercial Practices
Commitment period renewal
topic Período de fidelização
Comunicações Eletrónicas
Cláusulas Contratuais Gerais
Práticas Comerciais Desleais
Refidelização
Commitment period
Electronic Communications
General Contractual Terms
Unfair Commercial Practices
Commitment period renewal
description Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-07-24
9999-12-31T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/84256
http://hdl.handle.net/10316/84256
TID:202142540
url http://hdl.handle.net/10316/84256
identifier_str_mv TID:202142540
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133949873618944