Eutanásia: direito à vida e o direito de dispor da mesma

• Autor(a) principal: Fernandes, Tamára Jesus da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4116
• topic: Eutanásia; Direito penal; Testamento vital; Bem jurídico vida; Despenalização; Direito

Até há pouco tempo o Direito à Vida – regulada no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 24º da Constituição da República Portuguesa – era completamente inviolável, tentando-se com a progressão da medicina adiar a morte o mais possível e atenuar a dor e o sofrimento dos moribundos. É sabido que hoje em dia a sociedade anseia por uma vida longa, mas vida essa sem dor e sem sofrimento, uma vida de qualidade, portanto é normal que nos nossos dias, em pleno século XXI, já se comece a debater se a pessoa não deverá ter o direito a decidir se dispõe ou não a sua vida (existem já vários projetos acerca da lei que despenaliza a eutanásia, sendo que o ultimo aprovado pelo Parlamento no dia 29 de Janeiro de 2021 está neste momento no Tribunal Constitucional para que este decida acerca da aprovação ou não da lei). Neste trabalho começo por estudar a eutanásia, como esta apareceu e os diversos tipos existentes e as suas diferenças, distinguindo também esta com certas figuras próximas, mas diferenciadas, tal como o Testamento Vital (análise da Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho). De seguida faço uma análise doutrinal face a diversos institutos: face à Constituição da República Portuguesa, face ao Ordenamento Penal e face a outros sistemas jurídicos onde é permitida a eutanásia, como o caso da Holanda, pioneira neste assunto, e onde faço também uma breve análise das Religiões Francófona e Flamenga do país da Bélgica (que seguiu o exemplo da Holanda), pois não fazia sentido falar acerca da eutanásia sem analisar também estes sistemas jurídicos onde estas práticas, além de estarem legisladas, são comuns e aceites pela sociedade, entre outros países igualmente relevantes para esta matéria. Porém, importa também, além desta vertente jurídica, falar um pouco da vertente social, ética e religiosa, e é por isso que seguir-se-á um estudo destas questões, analisando a posição dos profissionais de saúde e da Religião Católica. Por último, e uma vez que esta é uma realidade que está muito próxima nos dias de hoje, mencionamos e estudamos os últimos Projetos de Lei: Decreto n.º 109/XIV e Decreto n.º 199/XIV. Com este trabalho pretendo discutir este tema, que apesar de já ser tão trabalhado, a verdade é que ainda continua a ser um tema controverso e tão atual.