O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/978 https://doi.org/10.34628/csyn-9469 |
Resumo: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 213-236. |
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O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesaSigilo bancário - PortugalDireito fiscal - PortugalLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 213-236.A regra do segredo, enquanto um elemento integrante do código deontológico de determinadas profissões, emerge por norma no âmbito de actividades, tanto públicas, como privadas, que pressupõem e implicam o conhecimento de factos respeitantes à vida particular de indivíduos e empresas. Conta-se neste número a actividade bancária, que impõe às instituições do sector, seus órgãos e funcionários o cumprimento de um dever geral de discrição relativamente aos dados de natureza pessoal e económica sobre os clientes, colhidos em exclusivo no exercício das suas funções, configurando uma proibição de revelação e utilização.2014-07-15T12:39:42Z2014-07-152014-07-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/978http://hdl.handle.net/11067/978https://doi.org/10.34628/csyn-9469por2182-4118Azevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956-info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:50:06Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/978Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:28:01.561932Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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