O princípio da presunção de inocência : garantia subjetiva do arguido ou ficção legal?

• Autor(a) principal: Braga, Beatriz de Azevedo Maia de Sousa
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/43447
• topic: Presunção de inocência; In Dubio Pro Reo; Processo penal; Medidas de coação; Indícios suficientes; Pré-juízos; Publicidade; Segredo de justiça; Presumption of innocence; Criminal procedure; Coercive measures; Sufficient evidence; Prejudgements; Publicness principle; Legal confidentiality; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Através do presente trabalho pretende-se realizar um estudo acerca de uma das garantias de processo criminal constitucionalmente consagrada: a Presunção de Inocência. Numa fase inicial, pretende-se que seja compreendida a importância do princípio em causa para qualquer Estado de Direito Democrático, trançando-se de modo geral a sua origem, a sua positivação na Lei Fundamental e o seu conteúdo. São analisados o binómio Presunção de Inocência e In Dubio Pro Reo, fornecendo-se as diferentes perspetivas doutrinárias acerca desta temática, e ambas as vertentes em que a primeira se manifesta. A segunda parte da dissertação é dedicada ao estudo da Presunção de Inocência dentro do processo, iniciando-se a mesma por uma análise das manifestações desta no decorrer do Inquérito e da Instrução, como na aplicação das medidas de coação e na dedução de acusação/pronúncia ou arquivamento/não pronúncia, e na fase de Julgamento, com especial atenção aos juízos de pré-compreensão e à imparcialidade dos juízes. Segue-se uma breve abordagem às manifestações do princípio em causa fora do processo, pretendendo-se enaltecer especialmente o papel dos meios de comunicação social e das respetivas notícias na formação de preconceitos e de estigmas relativamente ao arguido. Conclui-se que a Presunção de Inocência não se manifesta com a mesma intensidade ao longo de todo o processo, conhecendo o seu expoente máximo de aplicação na fase de Julgamento; e que, no que diz respeito às suas manifestações fora do processo, a mesma se trata, maioritariamente, de ficção legal.