Cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade contratual

• Autor(a) principal: Ribeiro, José Joaquim de Lemos Marques
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/18964
• topic: Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Nesta dissertação propomos analisar o quadro de valores que envolve a problemática das cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade contratual. Constituirá questão determinante analisar e debater o espaço de que a goza a autonomia privada, sobretudo nos termos de se lhe reconhecer a possibilidade de fixar antecipadamente um regime convencional de responsabilidade diferente do legal, limitando-­‐‑a ou excluindo-­‐‑a, especialmente quando se pode dar como estabelecido que o instituto da responsabilidade civil encerra valores e prossegue finalidades que transcendem a simples perspetiva individual, para sobrelevarem princípios fundamentais de disciplina jurídico-­‐‑social. Quesito essencial será o de saber se, e dentro de que limites, se poderá validamente excluir ou limitar, por acordo prévio, o dever de indemnizar os danos decorrentes do não cumprimento, da mora ou do cumprimento defeituoso da obrigação. Analisaremos o problema tanto no atinente aos atos próprios do devedor, como à responsabilidade deste por atos dos seus auxiliares ou representantes legais, sem descurar a problemática de relevo relativa à determinação do ónus da prova e à delimitação concreta das fronteiras entre culpa grave e culpa leve, tudo à luz dos princípios e normas do sistema jurídico português, sem contudo sonegar experências de direito comparado.