A culpa na insolvência culposa
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/92793 |
Resumo: | Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito |
id |
RCAP_6196e4af8d6dd1fbc353275c4dac26c3 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:estudogeral.uc.pt:10316/92793 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A culpa na insolvência culposaThe Guilt in Insolvency GuiltyIncidente de QualificaçãoInsolvênciaCulpaEfeitosResponsabilidade CivilQualification IncidentInsolvencyGuiltEffects,Civil Liability;Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO presente estudo versa sobre o incidente de qualificação da insolvência, consagrado nos artigos 185.º a 191.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), mormente do instituto jurídico da insolvência culposa e dos meandros da culpa na qualificação da situação de insolvência.A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores. Impondo-se, por essa razão, o escrutínio da interferência da culpa na qualificação da insolvência como culposa, detalhadamente nas presunções elencadas no nº 2 e nº 3 do artigo 186º do CIRE e, posteriormente, se essa culpa influência na determinação em concreto dos efeitos sobre os sujeitos afetados por aquela qualificação, nos termos do artigo 189.º do CIRE.The present study deals with the incident of qualification of insolvency, enshrined in articles185 to 191 of the Code of Insolvency and Business Recovery (CIRE), especially the legalinstitution of culpable insolvency and the intricacies of guilt in qualifying the situation ofinsolvency.Insolvency is classified as culpable or accidental, and culpable insolvency has seriousconsequences for the administrators. For this reason, it is necessary to scrutinize theinterference of fault in the classification of insolvency as culpable, in detail in theassumptions listed in numbers 2 and 3 of article 186 of CIRE and, subsequently, if this faultinfluences the specific determination of the effects on the subjects affected by thatqualification, under the terms of article 189 of CIRE.The present study deals with the incident of qualification of insolvency, enshrined in articles 185 to 191 of the Code of Insolvency and Business Recovery (CIRE), especially the legal institution of culpable insolvency and the intricacies of guilt in qualifying the situation of insolvency.Insolvency is classified as culpable or accidental, and culpable insolvency has serious consequences for the administrators. For this reason, it is necessary to scrutinize the interference of fault in the classification of insolvency as culpable, in detail in the assumptions listed in numbers 2 and 3 of article 186 of CIRE and, subsequently, if this fault influences the specific determination of the effects on the subjects affected by that qualification, under the terms of article 189 of CIRE.O presente estudo versa sobre o incidente de qualificação da insolvência, consagradonos artigos 185.º a 191.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE),mormente do instituto jurídico da insolvência culposa e dos meandros da culpa naqualificação da situação de insolvência.A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvênciaculposa implica consequências gravosas para os administradores. Impondo-se, por essarazão, o escrutínio da interferência da culpa na qualificação da insolvência como culposa,detalhadamente nas presunções elencadas no nº 2 e nº 3 do artigo 186º do CIRE e,posteriormente, se essa culpa influência na determinação em concreto dos efeitos sobre ossujeitos afetados por aquela qualificação, nos termos do artigo 189.º do CIRE.2020-12-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/92793http://hdl.handle.net/10316/92793TID:202596745porAntunes, Filipa Alexandra Ferreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T06:30:15Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/92793Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:11:50.980565Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A culpa na insolvência culposa The Guilt in Insolvency Guilty |
title |
A culpa na insolvência culposa |
spellingShingle |
A culpa na insolvência culposa Antunes, Filipa Alexandra Ferreira Incidente de Qualificação Insolvência Culpa Efeitos Responsabilidade Civil Qualification Incident Insolvency Guilt Effects, Civil Liability; |
title_short |
A culpa na insolvência culposa |
title_full |
A culpa na insolvência culposa |
title_fullStr |
A culpa na insolvência culposa |
title_full_unstemmed |
A culpa na insolvência culposa |
title_sort |
A culpa na insolvência culposa |
author |
Antunes, Filipa Alexandra Ferreira |
author_facet |
Antunes, Filipa Alexandra Ferreira |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Antunes, Filipa Alexandra Ferreira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Incidente de Qualificação Insolvência Culpa Efeitos Responsabilidade Civil Qualification Incident Insolvency Guilt Effects, Civil Liability; |
topic |
Incidente de Qualificação Insolvência Culpa Efeitos Responsabilidade Civil Qualification Incident Insolvency Guilt Effects, Civil Liability; |
description |
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito |
publishDate |
2020 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2020-12-09 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10316/92793 http://hdl.handle.net/10316/92793 TID:202596745 |
url |
http://hdl.handle.net/10316/92793 |
identifier_str_mv |
TID:202596745 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799134015117066240 |