A restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIRE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morgado, Ana Ferreira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1104
Resumo: O artigo 141.º do Código da insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) regula a forma mais célere e eficaz de reclamar a separação e restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa insolvente. Apesar de ser uma norma que trata de aspetos processuais aparentemente simples, são vários os problemas de interpretação que se levantam quando estamos perante a sua aplicação prática. Com este estudo pretende dar -se um contributo para uma interpretação mais correta e equilibrada desta norma, na esperança de que este venha a ser um procedimento mais usado pelos interessados.
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