A Unidade de Controlo Costeiro e as Forças Armadas: Que paradigma?

• Autor(a) principal: Marinho, Nuno
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/8150
• topic: Costa; Vigilância; Cooperação; Coordenação

Este trabalho exprime uma reflexão sobre um tema que se demonstra preocupante, pois quando se trata de cooperação/coordenação entre ramos das Forças Armadas (FA), fala-se não só do cumprimento de várias disposições legais, mas também, de racionalização de meios e custos, que se podem evidenciar como desnecessários. Assim, será feita uma breve abordagem à história da Unidade Controlo Costeiro (UCC), que é a Unidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) com competência nas águas sob jurisdição nacional, assim como a outras duas, das onze entidades presentes no Sistema de Autoridade Marítima (SAM), sendo elas a Marinha, através da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a Polícia Marítima (PM). Para a realização deste trabalho, procedeu-se a pesquisa documental e foram realizadas entrevistas, recolhendo assim informação pertinente, que possibilitaram uma reflexão e comparação de diferentes convicções, opiniões e interpretações sobre o prescrito na Lei. A importância deste trabalho não se reflecte unicamente na prevenção da duplicação de meios e dispêndio de recursos económicos, no âmbito das FA, mas também em aspectos afins à segurança e capacidade de vigilância e capacidade de resposta a diversas ameaças que se podem constituir perigosas para Portugal como País que dispõe de uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas (ZEE) da Europa, com mais de 1.700.000 Km2, representando perto de 18 vezes a sua área terrestre, revela-se, como uma clara possibilidade para a entrada de matérias ilícitas na Europa. Sendo que a GNR cada vez mais se torna uma Força credível e competente nesta área, será abordado o passado recente e o futuro promissor dos meios de vigilância e controlo costeiro, respectivamente, o Long Arm Operational System (LAOS) e o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC). Será feita uma abordagem à FRONTEX, uma organização internacional de combate à criminalidade presente no mar, na qual a GNR tem uma presença muito activa. Nesse âmbito será ainda analisado o Decreto-Lei n.º 43/2002 de 2 de Março e o Decreto Regulamentar 8672007 de 12 de Dezembro, diplomas que se constituem como as principais referências, para a base legal, sobre a coordenação/cooperação entre as entidades referidas. O objectivo não deverá passar por abarcar várias entidades com competências e missões similares, passará sim, por constatar factos, respeitando a natureza e objectivo da existência das mesmas. Mas se estas entidades têm fundamentação legal para intervirem na vigilância, patrulhamento e controlo do mar territorial português, o objectivo e a principal preocupação deverá ser atingir uma fundamental e eficaz coordenação.