Substância : a espada de Dâmocles do legislador : o requisito da substância económica & o conceito da personalidade tributária passiva no IRC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptista, Guilherme José Lourenço
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/43910
Resumo: Presenciamos um ressurgimento da doutrina da substância económica, enquanto princípio legal normativo, que proclama um propósito económico genuíno para transações económicas. Compreendemos que o âmbito subjetivo de aplicação da personalidade jurídica no direito privado diverge da sua aplicação no campo tributário. Por sua vez, a doutrina entende o sujeito passivo como uma pessoa titular de uma situação jurídico-tributária passiva. Precisamos de equacionar se a atribuição de personalidade tributária passiva pode depender, em parte, de uma materialização de substância económica suficiente, para dar resposta a construções fiscais ardilosas do contribuinte. Em Portugal, não existe uma definição do que se compreende como substância económica suficiente. O elemento histórico e a jurisprudência dos Danish Cases são necessários para clarificar este princípio. Neste contexto, a Comissão Europeia propôs a adoção da Proposta Unshell, com o objetivo de impedir o acesso a benefícios fiscais de construções puramente artificiais. Este estudo examina estes diferentes prismas da questão, com o objetivo de avaliar a direção recomendada de política fiscal nesta matéria.
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