Uma análise crítica dos direitos individuais do trabalho como direitos fundamentais, humanos e sociais

• Autor(a) principal: Loyola, Luiz Carlos da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4364
• topic: Constituição; Direito laboral individual; Direitos humanos; Fundamentais e direitos sociais; Direito

A publicação da Constituição brasileira em 1988 foi motivo de incómodo no campo do Direito do Trabalho, pelo disposto no Título II, Capítulo II – Dos Direitos Sociais, correspondente a um excesso de direitos individuais do trabalho enunciados pelo artigo 7.º, elevados à condição de limites materiais constitucionais, permanecendo assim até à presente data. É um tema que nos incomodou, incomoda, e não deixará de incomodar, pois a cidadania proclamada pelo Presidente da Assembleia Constituinte não pode significar que a rutura com a ditadura tornaria o Brasil uma nação controlada pela Constituição, impedindo o seu potencial de desenvolvimento, especialmente no campo socioeconómico. Esta investigação pretende aludir à resistência dogmática, ao trazer ao campo da pesquisa a nossa crítica desta inserção do Direito Individual do Trabalho no capítulo dos Direitos Constitucionais Sociais, num exercício comparativo com o que em Portugal viemos aprender sobre o trato com a ciência do Direito do Trabalho com os Direitos Sociais, e o que são real e cientificamente Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. No entanto, o objeto deste estudo enfrenta grandes e sérios obstáculos pela ausência de testemunhos, quer na doutrina brasileira, quer internacional, de alguém que tenha enfrentado aberta e diretamente o tema como tentaremos construir.