O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Rosa Maria de Jesus Taborda Félix de, 1962-
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/528
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2011
id RCAP_63fc3121ef57d6c37c7fa9aad5319abb
oai_identifier_str oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/528
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutelaSIDA (Doença) - Pacientes - Estatuto legal, leis, etcDireito à privacidadeSegredos profissionais - MédicosMédico e pacienteDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2011Exame público realizado em 15 de Março de 2011“A dignidade é algo que assiste ao ser humano pelo simples facto de o ser, não dependendo de qualquer situação ou condição humana” (Rueff, 2004: 454). Pode-se dizer, que é o último reduto de protecção dos indivíduos, na sua realização como ser humano contra as arbitrariedades de um poder institucionalizado ou ainda de qualquer grupo dominante. Nasce-se, vive-se e deve morrer-se com dignidade. A doença também faz parte da natureza humana e por isso, a preservação da dignidade no sofrimento, na doença e na morte, também deve constituir um imperativo social. A par de valores como o direito à vida, à integridade pessoal (física e moral) o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e familiar é reconhecido como direito inerente à própria condição humana, enquanto necessário para exprimir e assegurar a dignidade e a realização ética do homem, cabendo-lhe, pelo seu carácter essencial, uma tutela superior face às demais categorias de direitos. Pertencendo ao catálogo dos Direitos Liberdades e Garantias, mesmo, não sendo um direito absoluto, só pode ser restringido por lei, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Qualquer limitação deve respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, contrapondo sempre a gravidade do facto humano penalmente ilícito e doloso com a intensidade ou gravidade da ingerência. Não obstante esta consagração, são constantes as violações do direito à intimidade da vida privada, encapotadas e justificadas com a preservação de outros direitos e interesses superiores da comunidade, nomeadamente, a preservação da saúde comunitária, a ordem pública, a ética ou a moral social, a autoridade do estado, a segurança nacional, a aplicação da boa justiça etc. A insegurança, o medo, a desorientação, face à pandemia VIH/SIDA, fruto de alguma desinformação relativamente à doença, propriamente dita, e ao modo de transmissão do vírus, têm criado um quadro de alarme sem fundamento e motivado formas de discriminação arbitrárias, decretando, em muitos casos, a morte social dos doentes infectados com VIH/SIDA, muito antes da sua morte física (Susan Sontag, 1998: 127). O estigma, a culpabilidade do portador, que apesar de todas as evidências científicas, continua a ser, frequentemente, associado a comportamentos de riscos e transgressão, a morte como fim anunciado, tornam, de facto, o Síndrome da Imunodeficiência Adquirida- SIDA uma patologia especial. Descurar esta realidade é, a nosso ver, negar aos doentes portadores do VIH/SIDA a própria realização da justiça. “O perigo de contágio pode, efectivamente, pôr em causa o direito à vida e à integridade física das pessoas em geral, contudo, não se pode descurar que a pessoa de "per se" também tem direito à sua integridade física, à honra, à liberdade individual e à dignidade. É preciso, pois, compatibilizar os interesses da sociedade com os interesses da pessoa considerada individualmente e a questão subjaz a uma das áreas mais nobres da ordem jurídica – os direitos humanos” (Rueff, 2009: 26). “Ao contrário do que aconteceu com a lepra e com a peste, hoje, não é possível enclausurar estes doentes em círculos absolutamente fechados nem decretar a sua morte civil. A estratégia passa, sim, pelo acolhimento total dos portadores do vírus na sociedade e no sistema de saúde, bem como o respeito absoluto pela sua dignidade, através da garantia do segredo médico, respeito pelo princípio da igualdade e tratamento não discriminatório em função da doença” (Rueff, 2009: 15). Para alguns autores o “paradoxo da Sida” é definido da seguinte maneira: o respeito pelos direitos Humanos das pessoas infectadas ou em alto risco de infecção é necessário para reduzir a vulnerabilidade à infecção das pessoas não infectadas (MacNaugton, 2004/ Kirby). Uma eventual violação do sigilo e a consequente perda de confiança no sistema pode determinar o abandono do sistema de saúde, comprometendo não só o estado de saúde do lesado, como o próprio exercício da actividade médica, inexistente sem o princípio da confiança, bem como a própria política oficial de controlo da pandemia (Rueff, 2009: 457- 458). Numa era apelidada de Direitos Humanos, a pandemia VIH/SIDA coloca a humanidade perante um verdadeiro exercício de respeito dos direitos humanos. Resta-nos demonstrar que estamos à altura do desafio perante o qual somos colocados, redimindo-nos das posições pouco dignas que assumimos no passado perante doenças como a lepra ou a sífilis. Não faltam, nos vários locais da lei positiva, meios de acção e garantias cautelares ou sancionatórias do direito à reserva da vida privada e familiar. Desde a própria CRP, à Lei nº 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de dados Pessoais), ao Código Civil, Código Penal, e demais legislação em vigor, são vários os exemplos de protecção do direito à reserva da vida privada e familiar. Os meios de acção estão consagrados, falta aferir, e é este o exercício a que nos propusemos, se, em situações tão especiais como é o caso dos doentes portadores de VIH/SIDA, esses meios são suficientes para acautelar a protecção do direito preconizado. Não se pode descurar a realidade. Em regra, os doentes vítimas de violação do direito à reserva da vida privada e familiar não apresentam queixa contra os eventuais violadores da sua intimidade. Por um lado, porque essa queixa contribuiria para expor/devassar, ainda mais, a sua intimidade, e por outro porque se encontram, na grande maioria dos casos, numa situação de dependência face aos autores da lesão, que em regra, são profissionais de quem dependem para a prática de cuidados de saúde. Fazer depender exclusivamente o impulso processual de queixa formulada pelo ofendido, como acontece no nosso ordenamento, compromete, certamente, no caso dos doentes portadores de VIH/SIDA, a eficácia dos meios de tutela existentes.2013-10-23T16:21:44Z2013-10-232013-10-23T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdftext/plain; charset=utf-8http://hdl.handle.net/11067/528http://hdl.handle.net/11067/528TID:201787008porBarros, Rosa Maria de Jesus Taborda Félix de, 1962-info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:43:59Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/528Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:25:04.696490Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela
title O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela
spellingShingle O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela
Barros, Rosa Maria de Jesus Taborda Félix de, 1962-
SIDA (Doença) - Pacientes - Estatuto legal, leis, etc
Direito à privacidade
Segredos profissionais - Médicos
Médico e paciente
title_short O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela
title_full O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela
title_fullStr O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela
title_full_unstemmed O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela
title_sort O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela
author Barros, Rosa Maria de Jesus Taborda Félix de, 1962-
author_facet Barros, Rosa Maria de Jesus Taborda Félix de, 1962-
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Barros, Rosa Maria de Jesus Taborda Félix de, 1962-
dc.subject.por.fl_str_mv SIDA (Doença) - Pacientes - Estatuto legal, leis, etc
Direito à privacidade
Segredos profissionais - Médicos
Médico e paciente
topic SIDA (Doença) - Pacientes - Estatuto legal, leis, etc
Direito à privacidade
Segredos profissionais - Médicos
Médico e paciente
description Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2011
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-10-23T16:21:44Z
2013-10-23
2013-10-23T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11067/528
http://hdl.handle.net/11067/528
TID:201787008
url http://hdl.handle.net/11067/528
identifier_str_mv TID:201787008
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
text/plain; charset=utf-8
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799136732529033216

Registros relacionados