Dedução de encargos financeiros : dedução de encargos financeiros provenientes de financiamentos obtidos na compra de capital social num momento anterior a uma operação de fusão

• Autor(a) principal: Pinto, Marta João Xavier
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37043
• topic: Anterior redação do artigo 23º do CIRC; Nova redação do artigo 23º do CIRC; Dedução de encargos financeiros; Financiamentos; Compra de capital social; Operação de fusão; Previous wording of article 23º of the CIRC; New wording of article 23º of the CIRC; Financial charges deductibility; Financements; Social capital purchase; Mergers; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O tema da presente dissertação resume-se na análise da dedutibilidade de encargos financeiros, tendo como questão essencial decidenda, a dedução de encargos financeiros provenientes de financiamentos obtidos na compra de capital social num momento anterior a uma operação de fusão. Para cabal compreensão, atentando à numerosa litigância subjacente ao artigo 23º do CIRC, pretende-se descortinar o espírito da norma, analisando a jurisprudência e doutrina, de forma a simplificar e organizar a sua interpretação e enxergar as exigências cruciais de dedução fiscal dos gastos. De seguida, prossegue-se um estudo do artigo 23º do CIRC na sua nova redação, alteração imposta pela reforma do CIRC de 2014. Especula-se sobre a sua interpretação e sobre se posteriormente, quando aplicada em casos concretos, se trata de uma resposta legislativa satisfatória. Principalmente, nas situações mais complexas, pretende-se trazer à discussão as dúvidas e as questões ligadas à dedutibilidade dos gastos de financiamento das pessoas coletivas e, especificamente, a dedução de encargos financeiros provenientes de financiamentos obtidos na compra de capital social num momento anterior a uma operação de fusão. Assim, juntamente com o desconhecimento e da falta de preparação de quem de Direito, a matéria que efetivamente necessita de ser avaliada e estudada, daí a escolha deste tema, traduz-se na apaixonante e controversa nova redação do artigo 23.º do CIRC, dado serem praticamente inexistentes quaisquer estudos nesta matéria, encontrando-se a sua investigação no campo da mera especulação.