National Security Zone in International Cyber Affairs
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/42458 |
Resumo: | O artigo descreve como os interesses nacionais no plano da cibersegurança estão interligados com instrumentos jurídicos, explicando como diferentes interpretações de conceitos como liberdade de informação, cooperação internacional ou direito à privacidade são contemplados em termos de Direito internacional. Analisam-se ainda ramificações quanto a abordagens governamentais relativas ao conceito de “segurança nacional”, concluindo-se que nas atuais circunstâncias de fragmentação dos instrumentos legais associados à cibersegurança e ante a inexistência de acordo quanto ao que deve ser o comportamento aceitável dos Estados no plano do ciberespaço, os governos detêm uma larga latitude de discrição jurídica quando dela se socorrem para impor as respetivas perspetivas nacionais quanto a um equilíbrio entre a liberdade e a segurança |
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