Associação criminosa no âmbito da criminalidade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mota, Ana Catarina Ferreira da Silva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/86985
Resumo: Tax crime is now one of the great priorities of the criminal policy. Today's society has faced growing of new types of crime, including organized tax crime. The purpose of this thesis is to analyze the illegal activity of tax criminal association incorporated in the Portuguese General Regime of Tax Offenses. The discussion will begin by the doctrinal and jurisprudential quarrel that existed until the entry of the article related to the criminal association in the Portuguese General Regime of Tax Offences and its relation with its pair of the Criminal Code. It will be discussed the issue of criminal tax liability of legal persons and the importance of this article in current tax crimes. Conclusion will be the presence of the tax criminal association as an absolute player of criminal policy in the crimes against the tax order.
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