Notas sobre o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leão, Anabela Costa
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/23932
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