A cooperativa de habitação: sobre a responsabilidade por defeitos de construção na venda a terceiros: Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Junho de 2010.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Tiago Pimenta
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1719
Resumo: O acordão que nos propomos analisar suscita, entre outras, a pertinente temática que gira em torno da determinação do enquadramento jurídico aplicável a situações em que se detetam defeitos de construção em empreendimento pertencente a uma cooperativa de habitação [...]
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