Os direitos especiais dos sócios e a fusão da sociedade : uma perspetiva angolana

• Autor(a) principal: Sanhanga, Eduina de Lourdes Teodoro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37506
• topic: Sociedades comerciais; Direitos especiais; Fusão de sociedades; Tutela; Sócios; Angola; Teses de mestrado - 2018; Direito

Os Direitos Especiais dos Sócios são direitos atribuídos pelo contrato de sociedade a determinados sócios ou a sócios titulares de determinada categoria de ações, conferindo uma vantagem patrimonial ou não patrimonial a estes sócios, é exigido pelo Artigo 24º nº5 do Código das Sociedades Comerciais o consentimento dos respetivos titulares para que estes direitos possam ser suprimidos ou coartados. O presente estudo tem por objetivo a analisar os direitos especiais dos sócios apresentando o seu regime à luz da Lei Angolana das Sociedades Comerciais e do Código das Sociedades Comerciais. A posição de determinados sócios na sociedade pode por vezes fundamentar a atribuição de direitos especiais e a posição vantajosa adquirida através destes direitos. Carateristicamente os direitos especiais constituem um privilégio inderrogável, pelo que, a sua especialidade reside em natureza inderrogável, não sendo possível sujeitar a sua limitação ou afetação somente por uma vontade maioritária, assim sendo é exigido o consentimento aos seus titulares. No âmbito da fusão de sociedades comerciais, a união de duas ou mais sociedades resulta na modificação de seus elementos objetivos e subjetivos, nesta medida é fundamental salvaguardar a posição dos sócios titulares de direitos especiais em processo de fusão de sociedades comerciais. O presente estudo tem como objetivo analisar os direitos especiais dos sócios na fusão de sociedade comerciais pois, é essencial compreender de que forma estes sócios, titulares de posições vantajosas, podem defender os seus interesses no âmbito da fusão de sociedades comerciais. O interesse da sociedade em proceder à fusão de sociedades põe em causa o interesse da sociedade e o interesse dos sócios, pelo que, é fundamental proteger a posição de sócio titular de direito especial em processo de fusão permanecendo o direito de o sócio afastar-se da sociedade se assim o entender surgindo em sua esfera jurídica o direito de exoneração.