Soberania e tributação no agronegócio

• Autor(a) principal: Ávila, Alexandre Rossato da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5049
• topic: soberania; subsídios; antinomias legislativas; tributos no agronegócio

Esta dissertação tem o propósito de investigar as características da soberania, notadamente a tributária, e sua redução conceitual frente à integração global de mercados econômicos e no Estado Federal. A política de subsídios possui natureza extrafiscal e deve ser implementada pelo Estado para tutelar o interesse público. Na esfera do agronegócio, a política agrícola atua mediante a concessão de subsídios, os quais podem servir como incentivos ou meros benefícios. Por outro lado, as normas de subsídios constituem o retrato da soberania fiscal e muitas vezes conflitam com as normas de tributação, causando complexas antinomias internas e externas, cuja solução pode ser buscada na ideia de unidade e coerência do sistema jurídico-tributário, ancorados pela segurança jurídica e proteção da confiança. A pesquisa foi baseada em doutrina e no exame de situações concretas de conflitos entre as normas de tributação e de subsídios, a partir de casos julgados pelas cortes de Justiça no Brasil, considerando as características do Estado Federal, e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a partir da análise do conceito de auxílios estatais que são proibidos pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia. Em virtude da complexidade das relações jurídicas que decorrem do agronegócio, optou-se por limitar o estudo da tributação relativa ao imposto de renda e às contribuições para o sistema de Seguridade Social, comparando-se a legislação do Brasil e de Portugal.