O crime de abuso de confiança fiscal em Portugal: breve história.

• Autor(a) principal: Fernandes, Maria Clara Ferreira
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/354
• topic: Direito Fiscal Criminal; Abuso de confiança fiscal

A escolha da matéria a abordar neste trabalho foi limitada ao Direito Fiscal Criminal, que assume relevância decisiva desde 1990 (Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras – RJIFnA e Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT). Considerando as inúmeras hipóteses que podem ser enredadas nas malhas do crime fiscal, foi dada prevalência ao crime de abuso de confiança fiscal por ser o tipo criminal que melhor retrata o desrespeito pelo dever fundamental de pagar impostos apesar da sua fácil detecção - por cruzamento das bases de dados da administração fiscal. Mas, esta conduta também tem sido alimentada pelas alterações legislativas que se têm verificado ao nível da norma incriminadora contribuindo, e muito, para a sua descredibilização. A recuperação de créditos em prestações, com vantagens de natureza financeira para os devedores tributários e valorização da conduta dos aderentes como manifestação de boa fé, também influenciou estes comportamentos. As sucessivas alterações a este tipo criminal, para dar cumprimento à política criminal e tributária, de redução de processos e celeridade na arrecadação dos impostos, impediram a normal prossecução dos processos e geraram, com legitimidade, no devedor tributário expectativas sobre qual o melhor momento para entregar os impostos ao credor tributário. Considerando o antes referido, pretendo fazer um sobrevoo sobre a legislação, as opiniões da doutrina e as decisões jurisprudenciais ao longo dos vinte anos de vida do crime de abuso de confiança fiscal. The choice of subject approached in this project was limited to the Criminal Fiscal Law which assumes a decisive relevance since 1990 (General Regime on Tax Felonies (not including Customs) and in the General Regime on Tax Infractions. Considering the numerous hypothesis that may be tangled in the tax crime web, preference was given to the abuse of tax trust crime because it is the type of crime that best portrays the disrespect on fundamental duty of tax payment, despite of its easy detection – by crossing the database of the Tax Authorities. However this conduct is also being fed by the legislative changes that have occurred at the incriminating norm level contributing, hugely, to its loss of credibility. The recovery of credit loans with financial advantages for the tributary debtors and valorisation of adherents conduct such as manifestation of good faith has also influenced these behaviours. The successive amendments to this criminal form, to comply the criminal taxation policy, of reducing processes and celerity on tax collection, stopped the regular process pursuance and created, with the entire legitimacy, in the tax debtor expectations about which is the best moment to deliver the taxes to the tax creditor. Considering what was mentioned before, I intend to make an overview on the legislation, the opinions on the doctrine and the jurisprudential decisions over the last twenty years of abuse of trust tax offense.