Os fundamentos da atribuição da nacionalidade e o estabelecimento da filiação

• Autor(a) principal: Almeida, Isabel Maria Rocha de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/19438
• topic: nacionalidade; atribuição; aquisição; “ius soli”; “ius sanguinis”; filiação; maior; menor; registo; Direito; atribuição da nacionalidade

Com este trabalho pretendemos abordar a matéria da atribuição da nacionalidade portuguesa nos termos do art.º 1 n. º1 al. c) e d) da Lei da Nacionalidade, ou seja, a atribuição da nacionalidade por efeito da vontade com fundamento em ter nascido no estrangeiro e ser descendente direto de um progenitor português ou ser descendente direto em 2.º grau da linha reta de um progenitor português e que nunca tenha perdido a nacionalidade portuguesa. Relacionado com esta temática iremos analisar os critérios que estão subjacentes na lei da nacionalidade o “ius sanguinis” e o “ius soli” e ainda um terceiro critério que está em paridade com estes critérios “a vontade dos interessados”. Iremos proceder ao estudo histórico das diversas leis da nacionalidade e da relevância que em cada época estes critérios tiveram na concessão da nacionalidade portuguesa. Abordaremos a nacionalidade europeia e os princípios da nacionalidade que estão subjacentes ao direito da nacionalidade. Estudaremos os fundamentos da atribuição da nacionalidade nos termos do art.1 n.º 1 al. c) e d), nomeadamente, o estabelecimento da filiação, como questão prévia á atribuição da nacionalidade que importa resolver para que possa ser concedida a nacionalidade por atribuição tendo em conta a aplicação das leis no tempo. Analisaremos a forma do pedido, os documentos necessários á instrução do processo, os incidentes processuais na tramitação, o contencioso, o registo da nacionalidade e o seu valor.