O novo regime do estatuto de utilidade pública: breves notas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portocarrero, Marta
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/40215
Resumo: Nas reflexões que se seguem, pretende-se realizar uma sintética análise das principais novidades introduzidas no regime de utilidade pública pela L 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a nova lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública. Por meio deste diploma, o legislador procede a uma uniformização deste Estatuto, revogando regimes especiais quer quanto à sua atribuição, quer quanto ao respetivo regime substantivo. Deste modo, urge apreciar este novo regime e de que forma ele é aplicável às entidades que beneficiavam já do estatuto de utilidade pública, ou a este equiparado, no momento da entrada em vigor da nova lei.
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