A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Rita Manuel de Brito
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/21933
Resumo: This internship report is the result of the choice made during the second year (third semester) of the Master's Degree in Forensic Law and Arbitration, and it seeks to reflect the theoretical-practical knowledge acquired during and following the internship at the Comissão Nacional de Protecção de Dados. The work focuses on the protection of individuals regarding privacy and the processing of personal data, in particular concerning their impact in the workplace. After contextualizing and justifying the subject to be addressed throughout the report – the first part -, we will start by presenting the Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), the host entity, developing the aspects related to the contextualization of the internship. In the third part, we will make a brief reference to the right to data protection, its historical framework and its evolution up to the present. In addition, we aim to develop the subject of the rights to privacy and data protection in the workplace. Regarding this aspect, we will emphasize the use of new technologies in a work context, aiming, in particular, to understand how the fundamental rights and interests of the employer and the worker are compatible. Still, in this chapter, we intend to highlight the geolocalization system, as well as, to discover what should be its legal framework in the portuguese legal system, in the labor context. Finally, we will make a brief prospect about the future of data protection in general, and especially in the labor realm.
id RCAP_68a8dbc254782dba31d722bbcb9f2515
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/21933
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboralas tecnologias de geolocalizaçãodados pessoaisCNPDreserva da vida privadanovas tecnologiasgeolocalizaçãopersonal dataprivacy protectionnew technologiesgeolocalizationDireitoThis internship report is the result of the choice made during the second year (third semester) of the Master's Degree in Forensic Law and Arbitration, and it seeks to reflect the theoretical-practical knowledge acquired during and following the internship at the Comissão Nacional de Protecção de Dados. The work focuses on the protection of individuals regarding privacy and the processing of personal data, in particular concerning their impact in the workplace. After contextualizing and justifying the subject to be addressed throughout the report – the first part -, we will start by presenting the Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), the host entity, developing the aspects related to the contextualization of the internship. In the third part, we will make a brief reference to the right to data protection, its historical framework and its evolution up to the present. In addition, we aim to develop the subject of the rights to privacy and data protection in the workplace. Regarding this aspect, we will emphasize the use of new technologies in a work context, aiming, in particular, to understand how the fundamental rights and interests of the employer and the worker are compatible. Still, in this chapter, we intend to highlight the geolocalization system, as well as, to discover what should be its legal framework in the portuguese legal system, in the labor context. Finally, we will make a brief prospect about the future of data protection in general, and especially in the labor realm.O presente relatório resulta da opção efetuada no âmbito do 2.º ano (3.º semestre) do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, e procura refletir os conhecimentos teórico-práticos, adquiridos durante e na sequência do estágio que decorreu na Comissão Nacional de Protecção de Dados. O tema central deste trabalho incide sobre a proteção das pessoas singulares relativamente à reserva da vida privada e ao tratamento de dados pessoais, mais especificamente, no que respeita ao seu reflexo no âmbito laboral. Após contextualização e justificação da temática a abordar, faremos, numa segunda parte, a apresentação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade de acolhimento, desenvolvendo os aspetos relacionados com a contextualização o estágio. Na terceira parte, começaremos por fazer uma breve referência sobre o direito à proteção de dados pessoais, respetivo enquadramento histórico e evolução deste até aos nossos dias. Ademais, desenvolveremos o tema do direito à proteção de dados e à reserva da intimidade da vida privada no âmbito laboral. A este propósito, daremos particular destaque à utilização de novas tecnologias neste contexto, visando, designadamente, compreender como se compatibilizam os direitos e interesses fundamentais da entidade empregadora e do trabalhador. Ainda neste capítulo, pretendemos dar a conhecer o sistema de geolocalização assim como descortinar qual deverá ser o seu enquadramento jurídico no ordenamento jurídico português, no contexto laboral. Por fim, procuraremos fazer uma breve prospetiva sobre o futuro da proteção de dados em geral e, em especial, no âmbito laboral.Coutinho, Francisco PereiraCalvão, FilipaRUNPires, Rita Manuel de Brito2020-07-04T00:30:23Z2017-06-042017-06-04T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/21933TID:201713357porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:09:05Zoai:run.unl.pt:10362/21933Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:27:02.886674Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
as tecnologias de geolocalização
title A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
spellingShingle A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
Pires, Rita Manuel de Brito
dados pessoais
CNPD
reserva da vida privada
novas tecnologias
geolocalização
personal data
privacy protection
new technologies
geolocalization
Direito
title_short A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
title_full A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
title_fullStr A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
title_full_unstemmed A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
title_sort A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
author Pires, Rita Manuel de Brito
author_facet Pires, Rita Manuel de Brito
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Coutinho, Francisco Pereira
Calvão, Filipa
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Pires, Rita Manuel de Brito
dc.subject.por.fl_str_mv dados pessoais
CNPD
reserva da vida privada
novas tecnologias
geolocalização
personal data
privacy protection
new technologies
geolocalization
Direito
topic dados pessoais
CNPD
reserva da vida privada
novas tecnologias
geolocalização
personal data
privacy protection
new technologies
geolocalization
Direito
description This internship report is the result of the choice made during the second year (third semester) of the Master's Degree in Forensic Law and Arbitration, and it seeks to reflect the theoretical-practical knowledge acquired during and following the internship at the Comissão Nacional de Protecção de Dados. The work focuses on the protection of individuals regarding privacy and the processing of personal data, in particular concerning their impact in the workplace. After contextualizing and justifying the subject to be addressed throughout the report – the first part -, we will start by presenting the Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), the host entity, developing the aspects related to the contextualization of the internship. In the third part, we will make a brief reference to the right to data protection, its historical framework and its evolution up to the present. In addition, we aim to develop the subject of the rights to privacy and data protection in the workplace. Regarding this aspect, we will emphasize the use of new technologies in a work context, aiming, in particular, to understand how the fundamental rights and interests of the employer and the worker are compatible. Still, in this chapter, we intend to highlight the geolocalization system, as well as, to discover what should be its legal framework in the portuguese legal system, in the labor context. Finally, we will make a brief prospect about the future of data protection in general, and especially in the labor realm.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-06-04
2017-06-04T00:00:00Z
2020-07-04T00:30:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/21933
TID:201713357
url http://hdl.handle.net/10362/21933
identifier_str_mv TID:201713357
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137899834245120