Brevíssima História da Cidadania Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Eduardo Pimentel
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13184
Resumo: O Tratado de Maastricht aprovou a mais significativa reforma dos tratados fundadores e conferiu aos cidadãos dos Estadosmembros o direito de também serem cidadãos da União Europeia. O Tratado de Maastricht redimensionou a relevância do indivíduo no processo de integração. O indivíduo foi definido como o fundamento dos tratados. Através de uma revisão bibliográfica, esse trabalho procura descrever brevemente o contexto do surgimento da cidadania europeia e dos direitos inerentes à qualidade de cidadão europeu. O estabelecimento normativo da cidadania da União fez-se ao longo de seis artigos. Entre os direitos políticos revestidos de natureza pública atribuídos aos cidadãos europeus, destacamos o direito de circular e permanecer no território dos Estados-membros, o direito de participação política, o direito de acesso às instituições comunitárias e o direito à proteção diplomática. O direito europeu de proteção diplomática tem uma perspectiva adicional, pois além de representar um direito fundamental da cidadania europeia, também retrata a política internacional da União. Isso indica que o direito europeu de proteção diplomática é inovador. Os demais direitos consagrados no Tratado de Maastricht valeriam mais como princípio de aplicação da liberdade de circulação.
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