Algumas notas preliminares sobre o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Maria Raquel
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10216/82702
Resumo: ABSTRACT: This paper gives some first reflections on the Portuguese Act on Late Payment in commercial transactions (DL 62/2013, 10.05). After pointing the abysmal differences between payment periods in north and south European countries, the paper focuses on the role assumed both by the legislator and the judge conforming freedom of contract in commercial transactions. The major measures introduced by the new Act are pointed out as payment schedules and unfair contractual terms and a special reference is made to the relation existing between the Draft Common Frame of Reference and the Directive 2011/7/EU.
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