Em defesa da autonomia da jurisdição administrativa (e fiscal): alguns argumentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Paulo Jorge da Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/72132
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
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spelling Em defesa da autonomia da jurisdição administrativa (e fiscal): alguns argumentosDefending autonomy in admnistrative (and tax) jurisdiction: some argumentsAutonomiaEspecializaçãoJurisdição administrativa e fiscalTribunais administrativos e fiscaisAdministrative and tax courtsAdministrative and tax jurisdictionCourtsSpecializationAutonomySpecializationCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito AdministrativoOs tribunais administrativos e fiscais passam por um momento difícil, caracterizado por uma grande pendência de processos e por uma excessiva demora na tomada de decisões. Esta situação contribui para que, em 2018, nos “Acordos para o Sistema de Justiça” se propusesse o estudo da união da jurisdição administrativa e fiscal e da jurisdição comum. Com a presente dissertação, pretendemos apresentar uma série de argumentos que, a nosso ver, justificam a manutenção da autonomia de jurisdições tal como atualmente vigente no sistema jurídico português, com uma hierarquia de tribunais própria, especializada em matéria administrativa e fiscal, autónoma da hierarquia dos tribunais comuns.The administrative and tax courts are going through a difficult time, characterized by a large backlog of cases and an excessive delay in decision-making. In 2018, this led to the study of the union of administrative and tax jurisdiction and common jurisdiction in the “Agreements for the system of justice”. With this dissertation, we intend to present a series of arguments that, in our view, justify the maintenance of the autonomy of jurisdictions as currently in force in the Portuguese legal system, with its own hierarchy of courts, specialized in administrative and tax matters, autonomous from the hierarchy of ordinary courts.Fonseca, Isabel Celeste M.Universidade do MinhoCarvalho, Paulo Jorge da Silva20192019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/72132por202666123info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:06:31Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/72132Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:57:13.509755Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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