Direito administrativo sancionador e garantias particulares : da aplicabilidade das garantias penais

• Autor(a) principal: Carvalho, Kátia Cilene de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39951
• topic: Direito administrativo; Sanção administrativa; Garantia; Teses de mestrado - 2017; Direito

O presente estudo visa apresentar um panorama geral das garantias aplicáveis no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, com enfoque na análise das garantias penais fundamentais. Começa pelo enquadramento da sanção administrativa, uma vez que a submissão das sanções administrativas a princípios e regras penais, ou seja, a um regime jurídico específico, diverso do que se aplica a outras medidas desfavoráveis, exige identificá-las com precisão. Em seguida, analisam-se as garantias em geral que incidem no domínio do procedimento administrativo sancionador, designadamente as garantias de natureza processual que derivam do princípio constitucional do devido processo legal. Finalmente, examinam-se os princípios característicos do Direito Penal aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador. Nesse passo, aprofunda o sentido e as implicações extraíveis dos princípios da legalidade, da tipicidade, da irretroatividade, da culpabilidade, da pessoalidade e do non bis in idem. Sustenta-se que essa aplicação deve ser feita com adaptações, respeitando as características próprias do Direito Administrativo Sancionador, que é diferente do Direito Penal, sobretudo em razão de sua natureza híbrida, o qual conjuga dois aspectos: de um lado, um aspecto administrativo, a indicar que estamos perante um fenômeno jurídico que faz parte do Direito Administrativo e que, por isso, deve ser analisado a partir e dentro da realidade administrativa, e, de outro, um aspecto sancionador, a significar que esse direito deve ser matizado pelos princípios e pelas regras penais, mas sem deixar de ser administrativo.