Análise comparativa dos direitos e garantias do contribuinte nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

• Autor(a) principal: Lima, Lauro da Costa
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/2555
• topic: Tributação; Contribuintes; Direitos e Garantias; taxation; taxpayers; rights and guarantees

De modo geral as relações Fisco/Contribuintes desenvolvem-se pacificamente, porém surgem conflitos entre ambos, razão por que, ao apontar o objetivo deste trabalho, foi colocado o problema: que direitos fundamentais são reconhecidos ao contribuinte no Brasil e em Portugal e que garantias são dispensadas à proteção dos mesmos? A busca de respostas ao questionamento exigiu três aspectos de análises: da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Constatou-se que tanto na Constituição Brasileira (detalhista, trata o sistema fiscal em trinta e seis artigos), quanto na de Portugal, (mais concisa, cuida do assunto em apenas dois artigos), e em suas legislações infraconstitucionais, são garantidos, direta ou indiretamente, consideráveis direitos aos contribuintes: limites ao poder de tributar e princípios que, se observados, certamente resultaria em distribuição mais justa do ônus tributário. No Brasil, atualmente, encontram-se em discussão, em suas casas legislativas, Câmara e Senado, projetos de leis que pretendem instituir um Código de Defesa do Contribuinte. Em Portugal, diversas são as manifestações de determinados setores da sociedade, com vistas a alterações na legislação fiscal, principalmente no tocante aos direitos e garantias dos contribuintes. Da análise, tanto de projetos apresentados no Legislativo brasileiro quanto das discussões do assunto em Portugal, notam-se propostas de repetições desnecessárias de direitos já formalmente garantidos em suas respectivas legislações. Se os sistemas fiscais brasileiro e português fossem cumpridos, talvez nem se precisasse de um Código de Defesa do Contribuinte: bastaria que os princípios constitucionais e as leis em vigor tivessem efetividade, que automaticamente os direitos dos contribuintes estariam garantidos.