A aplicação do princípio da proibição do retrocesso social no contexto neoliberal de prestação de serviços públicos

• Autor(a) principal: Oliveira, Danusa Custódio de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/12257
• topic: MESTRADO EM DIREITO; DIREITO; NEOLIBERALISMO; SERVIÇOS PÚBLICOS; LAW; NEOLIBERALISM; PUBLIC SERVICES

Num corredio cenário em que a prestação de serviços públicos essenciais se apoia em situações aparentemente antagônicas de manutenção das conquistas sociais, é instigante tecer um (re)olhar para o Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Assim sendo, o presente trabalho de pesquisa tenciona explorar a funcionalidade do referido Princípio na subsistência dos direitos sociais em meio à inserção e ascensão das políticas liberalizadoras e privatizadoras dos serviços públicos. Trata do direito constitucional, embora, transite pelo direito administrativo e, às vezes, pela sociologia. Antes de ingressar no mérito do tema, à luz da doutrina contemporânea e clássica, houve necessidade de abordar alguns assuntos conexos, como, direitos sociais, Estado Social, Estado Neoliberal (e suas variantes ideológicas) e serviços públicos, bem como, os respectivos carácteres geral, histórico-evolutivo e conceitual desses temas. Também, apresenta a correlação entre o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e os Poderes Constituídos, como ainda, dilucida os princípios da ordem democrática com os quais mantêm maior relação de proximidade (princípio da dignidade humana, princípio da proporcionalidade, princípio da segurança jurídica e mínimo existencial). Por fim, procura destacar a importância da preservação e continuidade das conquistas sociais, materializados pelos serviços públicos essenciais, por meio da ressignificação do Princípio do da Proibição do Retrocesso Social.