Judicialização direta dos direitos sociais nos sistemas de direitos humanos: análise a partir do caso Lagos del Campo vs. Peru julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Portilho Ribeiro, Gabriell
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4491
• topic: Direitos humanos; Sistemas regionais; Judicialização direta; Direitos sociais; Lagos del Campo vs. Peru; Direito

A incorporação da proteção dos direitos humanos no elenco de funções do Direito Internacional demarca novo paradigma de tutela desses direitos essenciais, notadamente através da estruturação de sistemas regionais protetivos. Esses sistemas possuem como base normativa convenções de direitos humanos garantidas pela atuação de tribunais internacionais. Observa-se que, a despeito das diversas dimensões de direitos humanos, as convenções que inspiram os Sistemas Europeu e Interamericano dão primazia aos direitos civis e políticos, o que coloca em dúvida a possibilidade de judicialização direta dos direitos sociais perante o mecanismo judicial que ambos os Sistemas consagram. Esta dissertação desenvolve a referida temática tendo como referência o caso Lagos del Campo vs. Peru julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que representa marco jurisprudencial favorável à tese de judicialização direta. O trabalho se serve do método hipotético-dedutivo para submeter à crítica as hipóteses levantadas para o problema identificado e se vale de comparações entre os Sistemas citados. Verifica-se que a abertura do Sistema Interamericano à judicialização direta é possível em virtude de seu peculiar contexto normativo e dos métodos interpretativos invocados no julgamento referido. Contribui-se para a discussão sobre a visão unitária de direitos humanos em contraposição com proteções assimétricas eventualmente existentes.