A implementação do sistema de acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios: os desafios da experiência brasileira analisados do ponto de vista internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Aline Ferreira de Carvalho da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2017.14581
Resumo: A falta de precisa delimitação do escopo dos direitos resultantes da obrigação de repartição de benefícios criou insegurança jurídica e potencialmente pode levar a uma desarmonia das legislações nacionais a respeito de acesso e repartição de benefícios. Aliás, a experiência brasileira serve para ilustrar, com base nos exemplos acima, como o sistema idealizado poderá ser inviabilizado diante da vagueza da linguagem dos Tratados e da soberania dos membros ao implementá-los.
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