Um novo olhar sobre a delinquência juvenil no ordenamento jurídico português

• Autor(a) principal: Silva, Catarina Alexandra Gomes Cardoso
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.19/1911
• topic: Adolescência; Delinquência Juvenil; Medidas tutelares educativas

A delinquência juvenil é uma questão que nos merece particular atenção, é um problema social que remete para a prática de factos que, à luz do direito penal, são qualificados como crime, por indivíduos criminalmente inimputáveis em função da sua idade, nos termos da legislação vigente em Portugal, os menores de 16 anos de idade. A compreensão de alguns dos factores fundamentais que levam o jovem a imiscuir-se no mundo do crime e apresentação de propostas que, de alguma forma, contribuam para a sua diminuição estiveram na base do presente trabalho. Parece-nos claro que a incapacidade das estruturas socializadoras para assegurarem a conformidade, das crianças e jovens, em relação às regras que seriam desejáveis são por todos reconhecida. É pois partindo desta questão que nos propomos a apresentar, junto da Assembleia da República, uma proposta legislativa de alteração à Lei Tutelar Educativa.