A Tributação das Criptomoedas em sede de IRC e IRS O caso da Bitcoin

• Autor(a) principal: Rocha, Jane e de Araújo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2653
• topic: Tributação; Criptomoedas; Bitcoin

Esta investigação analisa a origem das criptomoedas, dando uma especial atenção à origem da primeira criptomoeda comercializada, designadamente, a Bitcoin. Relata a origem, valorização e características da Bitcoin, bem como o seu funcionamento. Sabe-se que as criptomoedas expandiram-se no mercado global de forma muito rápida, facto este que deu origem ao rápido aumento do seu volume de mercado, chegando a ter negociações milionárias diariamente. Não obstante as dificuldades no âmbito da regulamentação jurídica, os países depararam-se com a falta de incidência objetiva em suas legislações fiscais, para enquadrar os rendimentos obtidos com criptomoedas. Este estudo analisa, de forma aprofundada, a legislação fiscal portuguesa, de forma específica no âmbito do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e, de forma sintética, como se tributam as criptomoedas no Brasil, Estados Unidos da América e no Reino Unido. Muitos países têm tido dificuldades na legislação das criptomoedas, porém há o caso do Reino Unido, que considerou ter incidência objetiva em sua legislação fiscal, fazendo apenas alguns esclarecimentos acerca da tributação das criptomoedas, a fim de orientar os contribuintes, isto é, pessoas singulares e coletivas. Nesta investigação, além de se fazer um enquadramento da tributação das criptomoedas em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, propõe-se alteração à legislação fiscal portuguesa, em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, pois a legislação fiscal nacional tem uma lacuna a ser preenchida. No entanto, em Portugal, apenas neste ano, foi proposta alterações à legislação fiscal por parte do Governo, passando a ter incidência clara e objetiva na legislação fiscal, em sede de IRS, caso seja aprovada a proposta do Orçamento do Estado para 2023.