As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amorim, Diogo Furtado
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/94332
Resumo: This dissertation is about one of the uses of distributed ledger technologies: Initial Coin Offers (ICOs). Within the subject of ICOs regulation, core object of this dissertation is the question of whether securities legislation and, more specifically, the Securities Code (CVM) and the Second Directive on Markets in Financial Instruments (DMIF II) apply to these new cryptographic assets sold to investors via internet. In order to achieve this objective, an explanation on the functioning of the decentralized ledger technologies (DLT) and their characteristics will be made. With this approach we do not intend to carry out a thorough study of the subject, just a description of the system operation along with its main characteristics. In the second part of this dissertation we will address the US regulatory experience by displaying the case in which the Securities Exchange Commission (SEC) had to take a position on the application of the securities offering rules in relation to DAO tokens. Only after analysing the US experience will we enter into the rhetoric of the eventual subjection of tokens sold in ICOs to European and national securities’ rules. Finally, we will address the distinction between crowdfunding and ICOs. To this end, we will conduct a brief comparison exercise between both innovative modes of financing. In addition, we will discuss the topic of applying crowdfunding rules to ICO based on the lessons learned from the above analysis.
id RCAP_705b52b6b03a2bc3b0e422e49c8abbcb
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/94332
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliáriosDireitoThis dissertation is about one of the uses of distributed ledger technologies: Initial Coin Offers (ICOs). Within the subject of ICOs regulation, core object of this dissertation is the question of whether securities legislation and, more specifically, the Securities Code (CVM) and the Second Directive on Markets in Financial Instruments (DMIF II) apply to these new cryptographic assets sold to investors via internet. In order to achieve this objective, an explanation on the functioning of the decentralized ledger technologies (DLT) and their characteristics will be made. With this approach we do not intend to carry out a thorough study of the subject, just a description of the system operation along with its main characteristics. In the second part of this dissertation we will address the US regulatory experience by displaying the case in which the Securities Exchange Commission (SEC) had to take a position on the application of the securities offering rules in relation to DAO tokens. Only after analysing the US experience will we enter into the rhetoric of the eventual subjection of tokens sold in ICOs to European and national securities’ rules. Finally, we will address the distinction between crowdfunding and ICOs. To this end, we will conduct a brief comparison exercise between both innovative modes of financing. In addition, we will discuss the topic of applying crowdfunding rules to ICO based on the lessons learned from the above analysis.A presente tese versa sobre uma das formas de utilização da tecnologia de registo descentralizado: as Initial Coin Offers (ICOs). Dentro do tema da regulação das ICOs o objeto de estudo encontra-se na questão de saber se a legislação dos valores mobiliários e, mais concretamente, o Código dos Valores Mobiliários (CVM) e a Segunda Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF II) são aplicáveis a estes novos ativos criptográficos vendidos aos investidores através da internet. Para alcançar este objetivo é realizada uma exposição relativa ao funcionamento das tecnologias de registo descentralizado (discentralized ledger technologies ou DLT) e das suas características. Com esta abordagem não se pretende realizar um estudo exaustivo do tema, mas, no essencial, uma sinótica descrição do funcionamento do sistema e das suas principais características. Num segundo momento será levada a cabo uma análise jurídica acerca da possibilidade dos ativos vendidos em ICOs através do sistema DLT poderem ou não, encontrar-se sujeitos à legislação relativa aos valores mobiliários. Neste segmento da dissertação, iremos abordar a experiência regulatória norte-americana, expondo o caso no qual a Securities Exchange Comission (SEC) se pronunciou acerca da aplicação das regras de oferta de valores mobiliários relativamente aos DAO tokens. Só após a análise da experiência norte-americana entraremos dentro do tema da eventual sujeição dos tokens vendidos em ICOs às regras europeias e nacionais dos valores mobiliários. Por último, abordaremos a questão da distinção entre o crowdfunding (financiamento colaborativo) e as ICOs. Para tanto, iremos proceder a um breve exercício de comparação de ambos os modos inovadores de financiamento. Além disso, debateremos o tema da aplicação das regras do crowdfunding às ICOs tomando como base as ilações retiradas da suprarreferida análise.Duarte, Diogo PereiraRUNAmorim, Diogo Furtado2020-03-16T14:06:03Z2020-03-092019-122020-03-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/94332TID:202456706porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:42:19Zoai:run.unl.pt:10362/94332Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:37:55.399668Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
title As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
spellingShingle As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
Amorim, Diogo Furtado
Direito
title_short As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
title_full As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
title_fullStr As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
title_full_unstemmed As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
title_sort As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
author Amorim, Diogo Furtado
author_facet Amorim, Diogo Furtado
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Duarte, Diogo Pereira
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Amorim, Diogo Furtado
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
topic Direito
description This dissertation is about one of the uses of distributed ledger technologies: Initial Coin Offers (ICOs). Within the subject of ICOs regulation, core object of this dissertation is the question of whether securities legislation and, more specifically, the Securities Code (CVM) and the Second Directive on Markets in Financial Instruments (DMIF II) apply to these new cryptographic assets sold to investors via internet. In order to achieve this objective, an explanation on the functioning of the decentralized ledger technologies (DLT) and their characteristics will be made. With this approach we do not intend to carry out a thorough study of the subject, just a description of the system operation along with its main characteristics. In the second part of this dissertation we will address the US regulatory experience by displaying the case in which the Securities Exchange Commission (SEC) had to take a position on the application of the securities offering rules in relation to DAO tokens. Only after analysing the US experience will we enter into the rhetoric of the eventual subjection of tokens sold in ICOs to European and national securities’ rules. Finally, we will address the distinction between crowdfunding and ICOs. To this end, we will conduct a brief comparison exercise between both innovative modes of financing. In addition, we will discuss the topic of applying crowdfunding rules to ICO based on the lessons learned from the above analysis.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12
2020-03-16T14:06:03Z
2020-03-09
2020-03-09T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/94332
TID:202456706
url http://hdl.handle.net/10362/94332
identifier_str_mv TID:202456706
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137995804114944