As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliários
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/94332 |
Resumo: | This dissertation is about one of the uses of distributed ledger technologies: Initial Coin Offers (ICOs). Within the subject of ICOs regulation, core object of this dissertation is the question of whether securities legislation and, more specifically, the Securities Code (CVM) and the Second Directive on Markets in Financial Instruments (DMIF II) apply to these new cryptographic assets sold to investors via internet. In order to achieve this objective, an explanation on the functioning of the decentralized ledger technologies (DLT) and their characteristics will be made. With this approach we do not intend to carry out a thorough study of the subject, just a description of the system operation along with its main characteristics. In the second part of this dissertation we will address the US regulatory experience by displaying the case in which the Securities Exchange Commission (SEC) had to take a position on the application of the securities offering rules in relation to DAO tokens. Only after analysing the US experience will we enter into the rhetoric of the eventual subjection of tokens sold in ICOs to European and national securities’ rules. Finally, we will address the distinction between crowdfunding and ICOs. To this end, we will conduct a brief comparison exercise between both innovative modes of financing. In addition, we will discuss the topic of applying crowdfunding rules to ICO based on the lessons learned from the above analysis. |
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As ICOs enquanto ofertas de valores mobiliáriosDireitoThis dissertation is about one of the uses of distributed ledger technologies: Initial Coin Offers (ICOs). Within the subject of ICOs regulation, core object of this dissertation is the question of whether securities legislation and, more specifically, the Securities Code (CVM) and the Second Directive on Markets in Financial Instruments (DMIF II) apply to these new cryptographic assets sold to investors via internet. In order to achieve this objective, an explanation on the functioning of the decentralized ledger technologies (DLT) and their characteristics will be made. With this approach we do not intend to carry out a thorough study of the subject, just a description of the system operation along with its main characteristics. In the second part of this dissertation we will address the US regulatory experience by displaying the case in which the Securities Exchange Commission (SEC) had to take a position on the application of the securities offering rules in relation to DAO tokens. Only after analysing the US experience will we enter into the rhetoric of the eventual subjection of tokens sold in ICOs to European and national securities’ rules. Finally, we will address the distinction between crowdfunding and ICOs. To this end, we will conduct a brief comparison exercise between both innovative modes of financing. In addition, we will discuss the topic of applying crowdfunding rules to ICO based on the lessons learned from the above analysis.A presente tese versa sobre uma das formas de utilização da tecnologia de registo descentralizado: as Initial Coin Offers (ICOs). Dentro do tema da regulação das ICOs o objeto de estudo encontra-se na questão de saber se a legislação dos valores mobiliários e, mais concretamente, o Código dos Valores Mobiliários (CVM) e a Segunda Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF II) são aplicáveis a estes novos ativos criptográficos vendidos aos investidores através da internet. Para alcançar este objetivo é realizada uma exposição relativa ao funcionamento das tecnologias de registo descentralizado (discentralized ledger technologies ou DLT) e das suas características. Com esta abordagem não se pretende realizar um estudo exaustivo do tema, mas, no essencial, uma sinótica descrição do funcionamento do sistema e das suas principais características. Num segundo momento será levada a cabo uma análise jurídica acerca da possibilidade dos ativos vendidos em ICOs através do sistema DLT poderem ou não, encontrar-se sujeitos à legislação relativa aos valores mobiliários. Neste segmento da dissertação, iremos abordar a experiência regulatória norte-americana, expondo o caso no qual a Securities Exchange Comission (SEC) se pronunciou acerca da aplicação das regras de oferta de valores mobiliários relativamente aos DAO tokens. Só após a análise da experiência norte-americana entraremos dentro do tema da eventual sujeição dos tokens vendidos em ICOs às regras europeias e nacionais dos valores mobiliários. Por último, abordaremos a questão da distinção entre o crowdfunding (financiamento colaborativo) e as ICOs. Para tanto, iremos proceder a um breve exercício de comparação de ambos os modos inovadores de financiamento. Além disso, debateremos o tema da aplicação das regras do crowdfunding às ICOs tomando como base as ilações retiradas da suprarreferida análise.Duarte, Diogo PereiraRUNAmorim, Diogo Furtado2020-03-16T14:06:03Z2020-03-092019-122020-03-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/94332TID:202456706porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:42:19Zoai:run.unl.pt:10362/94332Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:37:55.399668Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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