A proteção dos Direitos Fundamentais pelo Direito da União Europeia: da Carta aos Estados, o enigma da Esfinge
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Livro |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1822/53241 |
Resumo: | Menção Honrosa - Prémio Jacques Delors 2017: Melhor Estudo Académico sobre Temas Comunitários |
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A proteção dos Direitos Fundamentais pelo Direito da União Europeia: da Carta aos Estados, o enigma da EsfingeDireito da União EuropeiaCarta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaJurisprudência do Tribunal de Justiça da União EuropeiaCiências Sociais::DireitoMenção Honrosa - Prémio Jacques Delors 2017: Melhor Estudo Académico sobre Temas Comunitários[Extrato] 1. Considerações introdutórias O respeito pelos direitos fundamentais é um valor fundante e um princípio estruturante da ordem jurídica da União Europeia (UE). Enquanto valor, o respeito pelos direitos do Homem afirma-se como valor identitário da UE: não só a própria existência da UE se funda no respeito pelos direitos do Homem, como também o seu respeito é condição de adesão dos Estados. Enquanto princípio, o respeito pelos direitos fundamentais impõe-se à UE e aos Estados-Membros como exigência intrínseca da ordem jurídica da UE: os atos das suas instituições e dos seus órgãos e organismos, bem como os atos das autoridades dos Estados-Membros, devem estar em conformidade com os direitos fundamentais tal como protegidos pelo direito da União Europeia (DUE)...info:eu-repo/semantics/publishedVersionUniversidade do MinhoPerez, Sophie20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bookapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/53241porinfoeuropa.eurocid.pt/registo/000078113/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:23:45Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/53241Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:17:34.156858Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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