Decretamento de providências cautelares pelo tribunal arbitral

• Autor(a) principal: Andrade, Hyneida Lima
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40453
• topic: Tribunal arbitral; Providência cautelar; Execução; Tribunal judicial; Teses de mestrado - 2019; Direito

A arbitragem é um meio de resolução alternativa de litígio, que se carateriza por ser contratual na sua origem, privada na sua natureza e jurisdicional na sua função. Com o passar de tempo, tem se recorrido cada vez mais a meios de resolução alternativa de litígios, nomeadamente à arbitragem voluntária. Nesse caso, tem surgido uma panóplia de situações que tem merecido uma atenção especial da doutrina e jurisprudência, como o caso da admissibilidade e execução das providências cautelares pelo tribunal arbitral, tradicionalmente atribuída ao poder judicial. Neste trabalho, pretende-se contribuir na discussão sobre decretamento e execução de providências cautelares, evidenciado as vantagens do alargamento dessa competência aos tribunais arbitrais. Em primeiro lugar, será feito um enquadramento sobre providências cautelares no intuito de se entender os seus contornos. Depois disso, a nossa investigação centra-se no objeto de estudo desse trabalho, que consiste em analisar a dimensão do decretamento das providências cautelares pelo tribunal arbitral e a suscetibilidade de execução de medidas coercitivas. Para isso, tem um papel fundamental a Lei Modelo da UNCITRAL, bem como a doutrina e jurisprudência portuguesa que abordam sobre esse assunto. Nesse capítulo, evidenciamos a importância dessas fontes na questão aqui em causa. Em terceiro lugar, aborda-se os preceitos da Lei de Arbitragem Voluntária (lei 62/2012, de 14 de dezembro) que regulam essa matéria. Atualmente, a nossa lei de arbitragem atribui competência ao tribunal arbitral para proferir medidas cautelares. Por isso, pretende-se avaliar os contornos dessa competência, aproveitando para entender a relação entre essas medidas e ordens preliminares. Em seguida, faremos uma reflexão sobre a relação que se estabelece entre os tribunais judiciais e os tribunais arbitrais. Nesse ponto, tocaremos em duas questões de enorme relevância que são: a execução de medidas cautelares arbitrais e as ordens de abstenção judicial. Concluiremos que entre os dois, existe uma relação de cooperação.