O caso concreto da injunção enquanto título executivo: algumas considerações
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/35975 |
Resumo: | A presente dissertação tem como enfoque o estudo da execução fundada em requerimento de Injunção em que foi aposta a fórmula executória. Numa primeira fase iremos contextualizar a ação executiva e a ação declarativa, fazendo uma abordagem à sua forma e pressupostos, atribuindo maior ênfase à primeira vertente supramencionada. Seguidamente abordaremos a injunção em que foi aposta a fórmula executória enquanto título executivo, assim como a problemática suscitada relativa às faturas, dado que distintas entidades recorrem à apresentação deste meio injuntivo para poderem ver faturas que estão em atraso transformadas em títulos executivos. Assim, iremos analisar se esta será a forma mais célere para a recuperação dos seus créditos. Numa terceira fase iremos centrar-nos na (in)admissibilidade de reconvenção no âmbito da oposição à execução, tendo como base um título injuntivo, bem como definir o princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e a conformidade (ou não) do disposto no artigo 266.º do Código Processo Civil e da interpretação desta norma jurídica no sentido da sua inadmissibilidade com aquele princípio constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais. |
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O caso concreto da injunção enquanto título executivo: algumas consideraçõesTítulo executivoInjunçãoFaturasReconvençãoA presente dissertação tem como enfoque o estudo da execução fundada em requerimento de Injunção em que foi aposta a fórmula executória. Numa primeira fase iremos contextualizar a ação executiva e a ação declarativa, fazendo uma abordagem à sua forma e pressupostos, atribuindo maior ênfase à primeira vertente supramencionada. Seguidamente abordaremos a injunção em que foi aposta a fórmula executória enquanto título executivo, assim como a problemática suscitada relativa às faturas, dado que distintas entidades recorrem à apresentação deste meio injuntivo para poderem ver faturas que estão em atraso transformadas em títulos executivos. Assim, iremos analisar se esta será a forma mais célere para a recuperação dos seus créditos. Numa terceira fase iremos centrar-nos na (in)admissibilidade de reconvenção no âmbito da oposição à execução, tendo como base um título injuntivo, bem como definir o princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e a conformidade (ou não) do disposto no artigo 266.º do Código Processo Civil e da interpretação desta norma jurídica no sentido da sua inadmissibilidade com aquele princípio constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais.Silva, Rita Gonçalves Ferreira daRepositório ComumSpínola, Ana Isabel Sousa2021-03-22T18:53:12Z2021-01-01T00:00:00Z2021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/35975202679098porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-05T15:41:22Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/35975Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:17:06.653421Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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