Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Sandra
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/35799
Resumo: O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Neste sentido, pretendemos elencar e desenvolver algumas das opções concedidas ao sujeito passivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentes
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spelling Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscaisSome taxation options granted to the non- resident taxpayer under the IRS: analysis of the legislator's motivation and the legal-fiscal consequencesImposto sobre o rendimento das pessoas singularesOpções de tributaçãoPlaneamento fiscalPersonal income taxTax planningTaxation optionsO Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Neste sentido, pretendemos elencar e desenvolver algumas das opções concedidas ao sujeito passivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentesThe Personal Income Tax Code contains numerous legitimate taxation options, which are available to the taxable person, due to the inherent legal and fiscal freedom, and which allow them to achieve the much-desired tax savings. In this sense, we intend to list and develop some of the options granted to the taxable person residing in another Member State of the European Union or the European Economic Area, following an approach that focuses not only on clarifying the option itself and the type of taxable person, as in the motivation outlined by the tax legislator in the introduction of these alternatives and the underlying advantages and disadvantages.Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaMartins, Sandra2021-11-03T17:08:18Z2021-07-312021-07-31T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/35799por2183-579910.34625/issn.2183-2705(29)2021.ic-0785117815843000827921800008info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-12T01:34:44Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35799Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:29:04.604462Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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