Towards a broader concept of permanent establishment : a study in light of the digitalization of the economy and the BERS Era.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schmitz Filho, Ricardo Sergio
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40486
Resumo: The phenomenon of the digitalization of the economy, connected to the fastgrowing globalization, had proven the current international tax system, in terms of business income taxation, to be faulty. Designed in the beginning of the 20th century, the existing framework is heavily based on the physical presence of companies in a certain State and, thus, it is hard to accommodate an efficient taxation of intangible, or virtual, goods and services. This misalignment facilitates several aggressive tax planning schemes, specially by MGC, as well as a harmful tax competition among jurisdictions, in the search for capturing (or maintaining) investments. With that in mind, and especially after a raising media exposition of such schemes, the international community is trying to find solutions to both the problem of the loss of tax revenues and to the need to (re)align taxation with value creation. This study aims at contributing with the current discussions, to debate the main proposals posed by the OECD and the EU and, finally, to develop an original solution, based on the creation of a ‘virtual permanent establishment’, to be globally implemented.
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spelling Towards a broader concept of permanent establishment : a study in light of the digitalization of the economy and the BERS Era.Direito fiscalEstabelecimento estávelOCDETributaçãoUnião EuropeiaTeses de mestrado - 2019DireitoThe phenomenon of the digitalization of the economy, connected to the fastgrowing globalization, had proven the current international tax system, in terms of business income taxation, to be faulty. Designed in the beginning of the 20th century, the existing framework is heavily based on the physical presence of companies in a certain State and, thus, it is hard to accommodate an efficient taxation of intangible, or virtual, goods and services. This misalignment facilitates several aggressive tax planning schemes, specially by MGC, as well as a harmful tax competition among jurisdictions, in the search for capturing (or maintaining) investments. With that in mind, and especially after a raising media exposition of such schemes, the international community is trying to find solutions to both the problem of the loss of tax revenues and to the need to (re)align taxation with value creation. This study aims at contributing with the current discussions, to debate the main proposals posed by the OECD and the EU and, finally, to develop an original solution, based on the creation of a ‘virtual permanent establishment’, to be globally implemented.O fenômeno da economia digital, intrinsecamente relacionado ao rápido desenvolvimento do processo de globalização, pôs em evidência importantes problemas no atual sistema tributário internacional, especialmente em termos do imposto sobre o rendimento das pessoas jurídicas, modalidade sobre a qual se irá debruçar o estudo em epígrafe. Desenvolvida no início do século XX, a estrutura existente baseia-se fortemente na presença física de empresas em um determinado Estado e, portanto, apresenta uma série de falhas quanto a imposição efetiva do imposto sobre o rendimento diante de bens e serviços intangíveis, virtuais, sem que haja, necessariamente, a presença física do potencial contribuinte, em forma de um estabelecimento estável. Esse desalinhamento facilitou a disseminação de diversos esquemas de planeamento fiscal agressivo, especialmente no âmbito das multinacionais e de grupos com operações em bens e serviços altamente digitais, como redes sociais, e-commerce, cloud computing, mecanismos de busca online, assim como diversos outros modelos de negócios. As características da economia digital facilitam, ainda, a maior mobilidade das etapas de produção assim como dos ativos, o que tem sido manipulado de forma artificial por multinacionais em busca de otimização da carga tributária a nível global. Esse contexto é agravado, ainda, pela existência de uma concorrência fiscal prejudicial entre Estados na comunidade internacional, os quais constantemente buscam pela captura (ou manutenção) de investimentos a partir, por exemplo, do fornecimento de alíquotas efetivas cada vez mais baixas. Os principais problemas, ou desafios, frutos da economia digital são, portanto, a crescente perda de receitas fiscais e a necessidade de (re)alinhamento da tributação com a ideia de criação de valor (value creation). Nosso estudo visa contribuir com as atuais discussões e debater as principais propostas apresentadas pela OCDE e pela UE para enfrentar os desafios da economia digital. Esse objetivo se concretiza, portanto, a partir do desenvolvimento de uma solução original, baseada na criação de um "estabelecimento estável virtual", a ser implementada globalmente. É parte fundamental do nosso objetivo a apresentação de uma solução que seja viável, a curto e médio prazo, de forma que a atual conjuntura das discussões políticas sejam levadas em consideração. É ainda de nosso interesse a apresentação de uma solução o mais completa possível, de forma a abarcar, para além dos pilares teóricos, questões técnicas como os métodos de determinação de rendimentos aos novos estabelecimentos estáveis virtuais e as fórmulas para atribuição, entre os Estados da residência e da fonte dos direitos de tributar tais rendimentos. Para tanto, em primeiro lugar, o estudo apresenta as principais características que definem a nova economia digital e alguns dos modelos de negócios, potencializados pelo avanço tecnológico e da globalização, característicos do nosso tempo. Compreender os elementos da economia digital é importante para que se compreenda a natureza (e as fontes) dos desafios a serem enfrentados. Além de ser viável, acreditamos que uma sólida proposta deva compreender a necessidade, da qual não se pode escapar, da realização de trade-offs (ou ponderação) entre os princípios do direito tributário internacional, especialmente desenhados para o cenário da economia digital, encapados na chamada ‘Ottawa Framework’. Toda e qualquer solução proposta deverá conter opções políticas de valorização de certos elementos em detrimento de outros. Após considerarmos as propostas da UE e da OCDE e de analisarmos diversas opiniões provenientes da academia, acreditamos no desenvolvimento de uma solução que se encaixe e adapte o atual modelo (framework), com base nos mesmos elementos de conexão já conhecidos pelas autoridades tributárias e pelos contribuintes, nomeadamente, as ideias de ‘residência’; ‘fonte’; ‘estabelecimento estável’ e ‘preços de transferência’. Os desafios enfrentados são desafios globais e, portanto, uma solução efetiva deve também atingir tal dimensão. Assim, consenso torna-se um ponto fulcral para o sucesso na implementação de qualquer solução. Consenso, por seu turno, é extremamente difícil de ser alcançado fora dos limites do atual framework, ou seja, por meio de uma revolução no sistema tributário internacional, de mudanças dos nexos para imposição dos tributos e na própria ideia do fim dos impostos sobre o rendimento. A opção política dos membros da OECD e da BEPS Inclusive Framework por ‘adaptação’ ou invés de ‘revolução’ já fora tomada, assim como também pela União Europeia. Nossa solução, a partir da apresentação da nova modalidade do ‘estabelecimento estável virtual’, será capaz de atribuir o direito de tributar aos locais nos quais as atividades são desenvolvidas e nos quais as multinacionais obtêm lucros, mesmo que sem qualquer (ou com limitada) presença física. A análise da criação de valor a partir dessa nova modalidade deverá ser feita apenas através da verificação dos lucros obtidos na fonte, sem a consideração direta de elementos como número de usuários ou número de contratos celebrados. A inclusão de elementos alheios ao ‘rendimento’ para a atribuição do status de estabelecimento estável virtual à determinada atividade, conforme proposto por diversos atores internacionais, culmina na alteração da natureza do tributo, que pode variar entre um imposto sobre receitas brutas ou mesmo impostos indiretos, sobre o consumo. Por outro lado, a adoção de elementos estranhos ao rendimento pode, também, elevar o risco de se setorizar (ring-fence) demasiadamente as atividades com maior grau de ‘digitalização’ o que, em última instância, pode barrar o desenvolvimento tecnológico e da economia global, além de evocar tratamentos fiscais completamente distintos para semelhantes substratos. Mais além, nossa proposta não apenas confere direitos de tributar aos Estados da fonte, por outro lado, desenvolvemos um sistema de atribuição proporcional dos direitos de tributar entre os Estados da fonte e da residência. Esse sistema permite uma mais fidedigna perceção da ligação económica do grupo multinacional com o Estado da fonte e a importância do último na criação de valor para o grupo, visto como uma unidade internacional. Essa ideia, ademais, nos parece favorecer o alcance do consenso global para uma satisfatória implementação, em um curto ou médio espaço de tempo, da nossa medida. O estudo discute, ainda, questões práticas em termos de implementação da medida, com especial menção para as diferentes possibilidades no contexto da União Europeia. As consequências da adoção de nossa proposta, especialmente sobre as autoridades tributárias e os contribuintes, são também previstas, bem como algumas considerações sobre os desafios em relação à consideração de eventuais perdas incorridas nos estabelecimentos estáveis virtuais. Para a realização do estudo, foi adotada uma metodologia comparativa, conforme se pôde observar pelos comentários já tecidos, especialmente com a análise dos pontos comuns e divergentes das principais propostas discutidas no âmago da OCDE e da União Europeia. Em nosso corte epistemológico, para além da limitação das propostas relacionadas com a tributação direta, não analisamos as medidas, domésticas, porventura já adotadas em algumas jurisdições. Como resultado, esperamos haver entregue um estudo sólido, capaz de acrescentar no debate internacional em torno das necessárias mudanças para o enfrentamento, efetivo, dos desafios fiscais da economia digital. A falta de uma solução global para as questões aqui debatidas ameaçam a sustentabilidade do sistema tributário internacional, a soberania fiscal dos países e a criação de barreiras para o desenvolvimento tecnológico e para o processo de globalização. A proposta desse estudo, portanto, é de significativa relevância e ultrapassa, inclusive, os limites dos estudos sobre o direito fiscal, estendendo-se ao interesse de toda a sociedade civil.Dourado, Ana PaulaRepositório da Universidade de LisboaSchmitz Filho, Ricardo Sergio2019-12-11T15:40:13Z2019-11-122019-11-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/40486enginfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:39:48Zoai:repositorio.ul.pt:10451/40486Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:54:10.902971Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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