Lei pandémica – um roteiro para lege ferenda

• Autor(a) principal: , Celso LEAL
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/27975
• topic: Scientific Research

Nos últimos anos fomos assolados por uma pandemia que mudou a forma de viver e estar em sociedade, que implicou mudanças no estilo de vida em todo o mundo, provocou alterações estruturais na organização dos serviços dos mais variados setores. O isolamento foi uma necessidade decorrente da pandemia que foi mais difícil de aceitar, devido ao facto de limitar direitos fundamentais, como a liberdade, o que suscitou debates jurídicos e de saúde pública. Constatou-se que a pandemia devia ser regida por regras face às limitações que impõe aos direitos fundamentais, como forma de proteger a saúde pública.  A pandemia demonstrou a necessidade de gerir recursos face às necessidades decorrentes dos efeitos da pandemia, como também a necessidade de ajustar as relações sociais e laborais, tendo sido imposta uma mudança de comportamentos e hábitos que implicou restrições a direitos fundamentais. Daqui decorre a necessidade de legislar sobre a pandemia, como forma de tutelar estes eventos e assim ter um instrumento normativo que dê sustento às ações dos Estados, quer a nível internacional como a nível nacional. Em Portugal debate-se a necessidade de se criar uma lei de emergência sanitária ou lei pandémica, como forma de precaver e tutelar a ocorrência de pandemias e permitir a restrição de direitos fundamentais com tutela constitucional.