Branqueamento de capitais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Gracelino Mendes Varela
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/20319
Resumo: As it´s known, with the elimination of physical boundaries and the advancement of technologies of information and communication, many companies that carry out lawful activities had their activities expanded. On the other hand, many criminal companies whose purpose is to expand their criminal activities (organized crime) have also emerged, in which their main livelihood is the legitimization of crime products. Thus, as a result of this situation, in the 80s, many international organizations have begun to fight money laundering, due to the severity and development of this crime. Initially, it was with the 1988 Vienna Convention, Subsequently other international, supranational and regional organizations also began to fight the crime mentioned above. At the beginning, the only underlying laundering crime was drug trafficking. Then, several states have begun to show some concern with the above situation and ended up creating legislation to combat money laundering. Cape Verde was not exception and eventually regulate money laundering for the first time in drug law, law number 78 / IV / 93 of July 12th. The crime of money laundering is the concealment of proceeds of crime in order to prevent its confiscation and its detection by the State. It is considered a serious crime and undermines the achievement of justice. Still, jeopardizes the proper functioning of competition among firms and weakens the intuitions of the state of democratic right, pinching, thus the international image of a state. In Cape Verde, despite of having followed all the guidelines of combat at legislative levels, there have been only two convictions for the crime of money laundering so far. Thus, one is left with the conviction that this is a symbolic criminal law - when a state due to pressure from the media, international communities and citizens, creates an ineffective criminal type, whose purpose is to win votes with the violation of the classical principles of criminal law.
id RCAP_74023a893a7948ad2009e6ae316701e0
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/20319
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Branqueamento de capitaisregime preventivo e repressivo cabo-verdianobranqueamento de capitaislavagem de dinheirolavagem de capitaisreciclagem dos produtos do crimeocultação ou dissimulaçãoactividades ilícitasproventos do crimecrime antecedentesubjacenteprecedenteprévioprincipalmoney launderingrecycling of crime productsconcealment or disguiseillegal activitiesproceeds of crimeantecedent crimeunderlyingpreviousmainDireitoAs it´s known, with the elimination of physical boundaries and the advancement of technologies of information and communication, many companies that carry out lawful activities had their activities expanded. On the other hand, many criminal companies whose purpose is to expand their criminal activities (organized crime) have also emerged, in which their main livelihood is the legitimization of crime products. Thus, as a result of this situation, in the 80s, many international organizations have begun to fight money laundering, due to the severity and development of this crime. Initially, it was with the 1988 Vienna Convention, Subsequently other international, supranational and regional organizations also began to fight the crime mentioned above. At the beginning, the only underlying laundering crime was drug trafficking. Then, several states have begun to show some concern with the above situation and ended up creating legislation to combat money laundering. Cape Verde was not exception and eventually regulate money laundering for the first time in drug law, law number 78 / IV / 93 of July 12th. The crime of money laundering is the concealment of proceeds of crime in order to prevent its confiscation and its detection by the State. It is considered a serious crime and undermines the achievement of justice. Still, jeopardizes the proper functioning of competition among firms and weakens the intuitions of the state of democratic right, pinching, thus the international image of a state. In Cape Verde, despite of having followed all the guidelines of combat at legislative levels, there have been only two convictions for the crime of money laundering so far. Thus, one is left with the conviction that this is a symbolic criminal law - when a state due to pressure from the media, international communities and citizens, creates an ineffective criminal type, whose purpose is to win votes with the violation of the classical principles of criminal law.Como é sabido, com a eliminação das fronteiras físicas e o avanço das tecnologias de comunicação e de informação, muitas empresas que exercem as suas actividades de formas lícitas expandiram as suas actividades. Por outro lado, surgiram também muitas empresas do crime, cuja finalidade é expandir as suas actividades criminosas (crime organizado), em que a legitimação dos produtos do crime constitui o seu principal sustento. Assim, como fruto desta situação, na década de 80, devido à gravidade e ao desenvolvimento deste crime, muitas organizações internacionais começaram a lutar contra o branqueamento de capitais. Inicialmente, foi com a Convenção de Viena de 1988. Posteriormente, outras organizações de caris internacionais, supranacionais e regionais começaram também a lutar contra o crime atrás mencionado. No início, o único crime subjacente ao branqueamento era o tráfico de droga. Depois, vários Estados começaram a mostrar alguma inquietação com a situação acima descrita e acabaram por criar a legislação de combate ao branqueamento. Cabo Verde não fugiu à regra e acabou por regular o branqueamento de capitais pela primeira vez na lei de droga, lei nº. 78/IV/93, de 12 de Julho. O crime de branqueamento de capitais consiste na dissimulação dos produtos do crime, com a finalidade de impedir o seu confisco e a sua detecção por parte do Estado. É considerado um crime grave e lesa a realização da justiça. Ainda, põe em perigo o bom funcionamento da concorrência entre as empresas e fragiliza as intuições do estado do direito democrático, beliscando, deste modo, a imagem internacional de um Estado. Em Cabo Verde, apesar de se ter seguido todas as orientações de combate aos níveis legislativos, até a data só houve duas condenações pelo crime de lavagem de capitais. Deste modo, fica-se com a convicção de que estamos perante um direito penal simbólico - quando um Estado, devido às pressões da comunicação social, comunidades internacionais e dos cidadãos, cria um tipo penal ineficaz, cuja finalidade é de ganhar votos, com a violação dos princípios clássicos do Direito Penal.Brito, Teresa Quintela deRUNMonteiro, Gracelino Mendes Varela2018-05-05T00:30:24Z2016-05-052016-05-05T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/20319TID:201619946porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:04:09Zoai:run.unl.pt:10362/20319Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:26:07.896478Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Branqueamento de capitais
regime preventivo e repressivo cabo-verdiano
title Branqueamento de capitais
spellingShingle Branqueamento de capitais
Monteiro, Gracelino Mendes Varela
branqueamento de capitais
lavagem de dinheiro
lavagem de capitais
reciclagem dos produtos do crime
ocultação ou dissimulação
actividades ilícitas
proventos do crime
crime antecedente
subjacente
precedente
prévio
principal
money laundering
recycling of crime products
concealment or disguise
illegal activities
proceeds of crime
antecedent crime
underlying
previous
main
Direito
title_short Branqueamento de capitais
title_full Branqueamento de capitais
title_fullStr Branqueamento de capitais
title_full_unstemmed Branqueamento de capitais
title_sort Branqueamento de capitais
author Monteiro, Gracelino Mendes Varela
author_facet Monteiro, Gracelino Mendes Varela
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Brito, Teresa Quintela de
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Monteiro, Gracelino Mendes Varela
dc.subject.por.fl_str_mv branqueamento de capitais
lavagem de dinheiro
lavagem de capitais
reciclagem dos produtos do crime
ocultação ou dissimulação
actividades ilícitas
proventos do crime
crime antecedente
subjacente
precedente
prévio
principal
money laundering
recycling of crime products
concealment or disguise
illegal activities
proceeds of crime
antecedent crime
underlying
previous
main
Direito
topic branqueamento de capitais
lavagem de dinheiro
lavagem de capitais
reciclagem dos produtos do crime
ocultação ou dissimulação
actividades ilícitas
proventos do crime
crime antecedente
subjacente
precedente
prévio
principal
money laundering
recycling of crime products
concealment or disguise
illegal activities
proceeds of crime
antecedent crime
underlying
previous
main
Direito
description As it´s known, with the elimination of physical boundaries and the advancement of technologies of information and communication, many companies that carry out lawful activities had their activities expanded. On the other hand, many criminal companies whose purpose is to expand their criminal activities (organized crime) have also emerged, in which their main livelihood is the legitimization of crime products. Thus, as a result of this situation, in the 80s, many international organizations have begun to fight money laundering, due to the severity and development of this crime. Initially, it was with the 1988 Vienna Convention, Subsequently other international, supranational and regional organizations also began to fight the crime mentioned above. At the beginning, the only underlying laundering crime was drug trafficking. Then, several states have begun to show some concern with the above situation and ended up creating legislation to combat money laundering. Cape Verde was not exception and eventually regulate money laundering for the first time in drug law, law number 78 / IV / 93 of July 12th. The crime of money laundering is the concealment of proceeds of crime in order to prevent its confiscation and its detection by the State. It is considered a serious crime and undermines the achievement of justice. Still, jeopardizes the proper functioning of competition among firms and weakens the intuitions of the state of democratic right, pinching, thus the international image of a state. In Cape Verde, despite of having followed all the guidelines of combat at legislative levels, there have been only two convictions for the crime of money laundering so far. Thus, one is left with the conviction that this is a symbolic criminal law - when a state due to pressure from the media, international communities and citizens, creates an ineffective criminal type, whose purpose is to win votes with the violation of the classical principles of criminal law.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-05-05
2016-05-05T00:00:00Z
2018-05-05T00:30:24Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/20319
TID:201619946
url http://hdl.handle.net/10362/20319
identifier_str_mv TID:201619946
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137891624943616