A portabilidade dos dados pessoais nas plataformas digitais : uma solução para evitar as barreiras de entrada do Mercado?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Inês Duarte de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/35286
Resumo: Esta dissertação visa analisar o Direito à Portabilidade de Dados recentemente positivado no RGPD e como este pode alterar a dinâmica da concorrência em especial nas plataformas digitais. Começo assim por fazer um enquadramento sobre o contexto da privacidade de dados, demonstrando a sua evolução e crescente relevância no quadro nacional e internacional. O terceiro capítulo foca-se na evolução da portabilidade de dados que, embora recente, foi desenvolvida desde 2012 pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu1 até à versão que temos hoje no Regulamento europeu e que foi transposta para a lei nacional2. Após este enquadramento, é necessário analisar a estrutura da norma e como se aplica, sendo seguida pelo capítulo que versa sobre a concorrência nas plataformas online e como a portabilidade modifica os efeitos de rede e os custos de transação. Relativamente à concorrência e abuso de mercado, é apresentada uma solução baseada na doutrina sobre as infraestruturas essenciais, demonstrando que a nova economia digital deve passar pelas questões da portabilidade como forma de desbloquear os problemas atuais de concorrência e de controlo de dados pessoais, sendo que este trabalho estará mais focado nos primeiros, através da análise de jurisprudência internacional. Em forma de conclusão, será abordada a interoperabilidade como o futuro do artigo 20º que segundo os considerandos teria esta questão como verdadeiro objetivo final.
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