Medidas de emergência como normas de aplicação imediata no contexto da Covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vargues, Ana Beatriz Garcia
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/142101
Resumo: The aim of this research is to address some of the emergency measures adopted in the context of the COVID-19 pandemic crisis within the scope of International Trade Law and relate them to the problematic of overriding mandatory provisions. It will be examined some of the main restrictions imposed by States particularly regarding contractual obligations. The analysis is divided into two parts: the first consists in schematizing the concept of overriding mandatory rules concerning the definition established by the main doctrinaire positions; and the second in the analysis of the main emergency normative provisions with repercussions on contractual relations and their characterization as internationally mandatory rules. We will point out from a European perspective the main categories of measures and how the multiplicity and heterogeneity of this legislative production has implications on the legal regime of international contracts.
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