Dever de Documentação, Acesso ao Processo Clínico e sua Propriedade: Uma perspectiva europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, André Gonçalo Dias
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/2795
Resumo: Texto publicado na Revista Portuguesa do Dano Corporal XV:16 (2006) 9-24
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spelling Dever de Documentação, Acesso ao Processo Clínico e sua Propriedade: Uma perspectiva europeiaDocumentation duty, access to medical file and its ownership. A European outlookDevoir de documenter, accès au dossier médical et la propriété du dossier médical. Une approche européenneProcesso clínicoAcesso à ficha clínicaPropriedade do processo clínicoMedical dataAccess to medical fileOwnership of medical records.Dossier médicalAccès au dossier médicalPropriété du dossier médicalTexto publicado na Revista Portuguesa do Dano Corporal XV:16 (2006) 9-24Neste texto apresentam-se os fundamentos, as finalidades e os objectivos que presidem ao dever de documentação dos médicos. Estuda-se o regime de vários ordenamentos jurídicos europeus de acesso ao processo clínico, verificando-se que a maioria das legislações admite o acesso directo do doente ao processo. Relativamente à questão da propriedade do processo clínico, observa-se hoje uma nova compreensão da questão, na medida em que a informação de saúde carece de cautelas suplementares de protecção face aos avanços da genómica, pelo que, em Portugal, a Lei 12/2005, de 26 de Janeiro, outorgou a propriedade da informação de saúde ao paciente, sendo as unidades do sistema de saúde meras depositárias do processo clínico.This paper discusses the reasons, goals and objectives of the doctor’s duty to register. Secondly, the system of access to medical records in different European countries is analysed. Increasingly the patient has the right to access directly to his/her medical file. Finally, taking into consideration the challenges of genomics, a new perspective of the ownership of medical files is discussed. In that respect, recent Portuguese law (Law 12/2005, 26 January) states that medical information is owned by the patient.Les fondements, les finalités et les objectifs du devoir de documentation sont présentés. Plusieurs ordres juridiques européens sont analysés concernant le régime d’accès au dossier médical. De plus en plus, on admet l’accès direct et immédiat du patient au dossier médical. Concernant la propriété du dossier médical, il y a une nouvelle tendance que dérive des menaces de la génomique. Au Portugal, après la Loi no. 12/2005 (du 26 janvier), la propriété de l’information médicale est attribuée au patient, tandis que l’unité du système de santé est seulement le dépositoire du dossier.2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleaplication/PDFhttp://hdl.handle.net/10316/2795http://hdl.handle.net/10316/2795porPereira, André Gonçalo Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-05-25T01:32:59Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/2795Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:40:39.434089Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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