Os direitos humanos dos marítimos : o contributo da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006

• Autor(a) principal: Calixto, Filipa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31962
• topic: Direito internacional; Direitos humanos; Organização Internacional do Trabalho; Trabalho maritimo; Teses de mestrado - 2017; Direito

O transporte marítimo desde cedo se afirmou como um setor globalizado, estimando-se que perto de noventa por cento do volume global do comércio é transportado por mar, assumindo os trabalhadores marítimos um papel essencial no que respeita ao comércio mundial e ao sistema económico internacional. A presente dissertação versa sobre o contributo da Convenção do Trabalho Marítimo para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores marítimos e, consequentemente, para a afirmação e proteção dos direitos humanos destes trabalhadores. Trabalhando a maior parte do tempo longe de casa e sem terra à vista, os trabalhadores marítimos estão frequentemente sujeitos a condições de trabalho adversas e de elevado risco profissional, encontrando-se mais vulneráveis a situações de exploração e abusos, que podem ir desde o incumprimento dos contratos, até ao abandono em portos estrangeiros. Na medida em que uma multiplicidade de países conflui na vida dos trabalhadores marítimos, sendo frequentes os cenários em que, por exemplo, um armador grego, com um barco construído na Coreia, mas que arvora bandeira panamiana, contrata uma tripulação de trabalhadores filipinos e um capitão ucraniano, para navegar por portos de diferentes países, por todo o mundo, movendo cargas de qualquer continente, importa indagar como é que em circunstâncias como a descrita são assegurados os direitos humanos dos marítimos. A garantia dos direitos destes trabalhadores é a questão sobre a qual nos propomo-nos refletir, através do estudo da Convenção do Trabalho Marítimo, instrumento inovador no contexto internacional, na medida em que procede à consolidação de todos os instrumentos internacionais sobre o trabalho marítimo existentes desde os primórdios da OIT. Apenas com o cumprimento das normas por parte de todas as nações com atividades marítimas é possível garantir uma adequada proteção destes trabalhadores, para o que se revela essencial o sistema de inspeção e certificação das condições de trabalho dos marítimos implementado pela Convenção do Trabalho Marítimo.