Será a ATAD válida? A competência da UE ao abrigo do artigo 115.º do TFUE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Pedro Miguel Castro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33728
Resumo: Nesta tese analisamos a validade da ATAD à luz do direito primário europeu, que não atribui um poder regulamentar geral à UE, mas sim competências circunscritas nos termos da base jurídica escolhida pelas instituições europeias para cada um dos seus atos jurídicos. Tendo sido aprovada ao abrigo do artigo 115.º do TFUE, a Diretiva só será válida se contribuir para melhorar o funcionamento do mercado interno. Em nosso entender, a ATAD não cumpre tal requisito pois visa uma harmonização mínima – como se vê pelo artigo 3.º - mas não dispõe da necessária cláusula de livre circulação, exigida pela jurisprudência do TJUE. Ilustramos este ponto através de uma breve análise à regra relativa às SECs. A ATAD será assim inválida por violação do artigo 115.º do TFUE.
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