A responsabilidade do administrador de facto no CIRE

• Autor(a) principal: Rosário, Tatiana Ferreira Domingues
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/23779
• topic: Administrador de facto; Insolvência; Insolvência culposa; Responsabilidade; Responsabilidade insolvencial; Insolvency; Wrongful insolvency; Liability; Insolvencial liability; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação tem como propósito o estudo da figura do administrador de facto e a efetivação da sua responsabilidade no âmbito do CIRE. Não obstante a figura do administrador de facto não se encontrar definida no CIRE, houve preocupação por parte do legislador em referi-la ao longo do respetivo código, pelo facto de, na grande maioria dos casos, ser quem efetivamente exerce as funções de administração, sem ter sido formalmente designado para o cargo. Este fenómeno da administração fática está intimamente ligado à insolvência da sociedade, quando usado para satisfazer interesses contrários à sociedade administrada, empobrecendo-a e diminuindo as garantias dos credores. Com a Lei 16/2012 apuramos que foram introduzidas alterações ao CIRE capazes de facilitar e efetivar a responsabilidade dos administradores de facto abrangidos pela declaração de insolvência como culposa, tutelando desta forma os interesses dos credores. Houve claramente um retorno ao sistema do CPEREF e é neste sentido que vamos perspetivar a presente dissertação