A interpretatio legis na norma do artigo 9.º do Código Civil e a interpretatio iuris no ius Romanum (D. 50.16 e 17)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vera-Cruz Pinto, Eduardo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61947
Resumo: O texto parte das fontes do direito Romano sobre a interpretatio prudentium para distinguir a interpretação jurídica da interpretação legal. Situa na História do direito Romano a época final da república e o Principado de Augusto como o início do fim da iurisprudentia livre e independente, que permitia criar direito através da interpretação dos jurisprudentes romanos. Estes passam de interpretes/criadores de direito a interpretes de leis no sentido de revelar a vontade do legislador. Só a interpretação jurídica é portadora de juridicidade. daí, a conclusão de que a interpretatio prudentium, como interpretatio iuris, em direito Romano, não constitua base histórica ou teórica para o estudo da norma do artigo 9.º do Código Civil que trata apenas da interpretatio legis
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