Regime especial de tributação de grupos de sociedades : o requisito de controlo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coito, Susana Isabel Vicente do
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28711
Resumo: A presente dissertação pretende analisar os pontos essenciais do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) a fim de perceber o que levou o legislador às últimas alterações legislativas. Essencialmente o que aconteceu para o legislador fiscal fazer cair por terra parte das causas de cessação do regime. A nossa curiosidade recai, muito especificamente, sobre a queda da necessidade de a sociedade dominante manter os 75% como percentagem de participação no capital da dominada bem como os 50% de direitos de voto. A fim de obtermos a melhor resposta iremos passar em revista as noções que a contabilidade oferece ao intérprete, aquelas que o direito das sociedades comerciais apresenta e o direito fiscal, no que ao tema diz respeito.
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spelling Regime especial de tributação de grupos de sociedades : o requisito de controloDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação pretende analisar os pontos essenciais do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) a fim de perceber o que levou o legislador às últimas alterações legislativas. Essencialmente o que aconteceu para o legislador fiscal fazer cair por terra parte das causas de cessação do regime. A nossa curiosidade recai, muito especificamente, sobre a queda da necessidade de a sociedade dominante manter os 75% como percentagem de participação no capital da dominada bem como os 50% de direitos de voto. A fim de obtermos a melhor resposta iremos passar em revista as noções que a contabilidade oferece ao intérprete, aquelas que o direito das sociedades comerciais apresenta e o direito fiscal, no que ao tema diz respeito.The present thesis intends to analise the main points of the Special Regime for Taxation of Corporate Groups (RETGS) in order to understand what led the legislator to the latest legislative changes. Essentially what happened to motivate the fiscal legislator to shut down part of the causes of the termination of the regime. Our curiosity lies, specifically, in the fall of the need for the parent company to keep the 75% as equity percentage of the stake from the subsidiary company and 50% of the voting rights as well. We will go over the notions that accounting rules offer and the ones that company and tax law introduce, as the issue concerns.Pereira, Jorge Manuel de BritoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCoito, Susana Isabel Vicente do2019-11-14T08:21:00Z2018-09-062018-09-06T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/28711TID:201975122porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:34:18Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28711Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:23:03.088378Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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