A necessidade de proteção da saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde: o quadro da saúde mental portuguesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira,Damião Alexandre Tavares
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100003
Resumo: O artigo esboça o panorama da saúde mental na contemporaneidade, no mundo, mas designadamente no contexto português. Aponta o conceito, a abrangência, os principais transtornos, os custos e a crescente prevalência das doenças mentais, por um lado, e o tratamento jurídico da saúde mental no ordenamento jurídico português. Avança para os candentes debates a envolver a discussão das propostas para a revisão da Lei de Bases da Saúde. Conclui pela necessidade da inclusão de uma base própria e específica para a saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde.
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