O direito à propriedade privada e o direito de construir

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Roberta Fernandes de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55105
Resumo: Com o desenvolvimento das cidades, fez-se necessária a criação de politicas publicas que ordenassem os espaços para a vida da comunidade, surgindo, assim, regras de ordenamento do território e do urbanismo. Com o surgimento do Estado Social, o 4mbito do urbanismo com funções publicas ganhou um significativo incremento a partir do entendimento da fungo social da propriedade, que limitou o poder absoluto do proprietário sobre seu bem imóvel. O direito de construir é alvo de muitos debates, sendo objeto de diversos litígios judiciais, uma vez que existe a confusão em definir se este direito é uma faculdade intrínseca ao direito de propriedade ou se este direito de construir é apenas uma permissão concedida pela administração publica
id RCAP_7f5f63d7efe5f665768ee35046ef0752
oai_identifier_str oai:repositorio.ul.pt:10451/55105
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O direito à propriedade privada e o direito de construirThe rigth to private property and the right to build: the false clash between the constittution and the territorial planning policieso falso embate entre a constituição e as políticas de ordenamento do territórioUrbanismoFunção social da propriedadeDireito de construirEstado socialPropriedade privadaCom o desenvolvimento das cidades, fez-se necessária a criação de politicas publicas que ordenassem os espaços para a vida da comunidade, surgindo, assim, regras de ordenamento do território e do urbanismo. Com o surgimento do Estado Social, o 4mbito do urbanismo com funções publicas ganhou um significativo incremento a partir do entendimento da fungo social da propriedade, que limitou o poder absoluto do proprietário sobre seu bem imóvel. O direito de construir é alvo de muitos debates, sendo objeto de diversos litígios judiciais, uma vez que existe a confusão em definir se este direito é uma faculdade intrínseca ao direito de propriedade ou se este direito de construir é apenas uma permissão concedida pela administração publicaWith the development of cities, it became necessary to create public policies that would ordain the spaces for the life of the community, thus resulting in rules of land use and urban planning. With the emergence of the Social State, the scope of urbanism with public functions gained a significant increase from the understanding of the social function of property, which limited the owner’s absolute power over his property. The right to build is the subject of many debates and is the subject of various legal disputes, since there is confusion in defining whether this right is an intrinsic right of ownership or whether this right to build is only a permit granted by the public administrationAssociação Académica da Faculdade de DireitoRepositório da Universidade de LisboaFaria, Roberta Fernandes de2022-11-12T17:55:08Z20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/55105porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 2 (2018), 0870-3116. - p. 169-1920870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T17:01:52Zoai:repositorio.ul.pt:10451/55105Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:05:48.213511Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O direito à propriedade privada e o direito de construir
The rigth to private property and the right to build: the false clash between the constittution and the territorial planning policies
o falso embate entre a constituição e as políticas de ordenamento do território
title O direito à propriedade privada e o direito de construir
spellingShingle O direito à propriedade privada e o direito de construir
Faria, Roberta Fernandes de
Urbanismo
Função social da propriedade
Direito de construir
Estado social
Propriedade privada
title_short O direito à propriedade privada e o direito de construir
title_full O direito à propriedade privada e o direito de construir
title_fullStr O direito à propriedade privada e o direito de construir
title_full_unstemmed O direito à propriedade privada e o direito de construir
title_sort O direito à propriedade privada e o direito de construir
author Faria, Roberta Fernandes de
author_facet Faria, Roberta Fernandes de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Repositório da Universidade de Lisboa
dc.contributor.author.fl_str_mv Faria, Roberta Fernandes de
dc.subject.por.fl_str_mv Urbanismo
Função social da propriedade
Direito de construir
Estado social
Propriedade privada
topic Urbanismo
Função social da propriedade
Direito de construir
Estado social
Propriedade privada
description Com o desenvolvimento das cidades, fez-se necessária a criação de politicas publicas que ordenassem os espaços para a vida da comunidade, surgindo, assim, regras de ordenamento do território e do urbanismo. Com o surgimento do Estado Social, o 4mbito do urbanismo com funções publicas ganhou um significativo incremento a partir do entendimento da fungo social da propriedade, que limitou o poder absoluto do proprietário sobre seu bem imóvel. O direito de construir é alvo de muitos debates, sendo objeto de diversos litígios judiciais, uma vez que existe a confusão em definir se este direito é uma faculdade intrínseca ao direito de propriedade ou se este direito de construir é apenas uma permissão concedida pela administração publica
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2018-01-01T00:00:00Z
2022-11-12T17:55:08Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10451/55105
url http://hdl.handle.net/10451/55105
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 2 (2018), 0870-3116. - p. 169-192
0870-3116
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Associação Académica da Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Associação Académica da Faculdade de Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134610139906048

Registros relacionados